O Tribunal de Contas do Estado, durante fiscalização
realizada na Secretaria de Governo do Município X,
identificou a existência de diversos cargos em comissão
destinados ao desempenho de atribuições de diferentes
naturezas. Entre eles, constatou a existência de cargo
em comissão de motorista do chefe do Poder Executivo,
provido mediante livre nomeação por autoridade municipal, cuja validade não foi registrada pela Corte. Diante da
situação, a equipe de auditoria passou a examinar a compatibilidade das atribuições do cargo com a Constituição
Federal e questionou, ainda, se a validade do ato de nomeação dependeria de registro pelo Tribunal de Contas.
De acordo com a situação hipotética apresentada, com a
Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Question

O Tribunal de Contas do Estado, durante fiscalização
realizada na Secretaria de Governo do Município X,
identificou a existência de diversos cargos em comissão
destinados ao desempenho de atribuições de diferentes
naturezas. Entre eles, constatou a existência de cargo
em comissão de motorista do chefe do Poder Executivo,
provido mediante livre nomeação por autoridade municipal, cuja validade não foi registrada pela Corte. Diante da
situação, a equipe de auditoria passou a examinar a compatibilidade das atribuições do cargo com a Constituição
Federal e questionou, ainda, se a validade do ato de nomeação dependeria de registro pelo Tribunal de Contas.
De acordo com a situação hipotética apresentada, com a
Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: Alternativa A: a utilização de cargo em comissão de motorista pode
ser válida caso se considere ser necessária existência
de um vínculo de confiança especial entre o nomeante
e o nomeado para o desempenho das funções. Ou Alternativa B: há irregularidade no não encaminhamento, para fins
de registro, da nomeação de cargo em comissão
para avaliação da legalidade pelo Tribunal de Contas. Ou Alternativa C: a função de motorista não pode ser provida mediante
cargo em comissão, por se tratar de função de natureza meramente operacional.  Ou Alternativa D: embora o registro do provimento do cargo não precise ser feito pelo Tribunal de Contas, a Corte pode
declarar, em abstrato, a inconstitucionalidade da lei
que criou o cargo, caso identifique que ela não especifica as suas atribuições. Ou Alternativa E: o Tribunal de Contas pode declarar a ilegalidade do
provimento do cargo, pois é necessário que haja
uma desproporcionalidade entre o total dos cargos
efetivos e dos cargos em comissão no órgão administrativo específico.

Amanda Toledo · Accepted Answer

Alternativa [A] a utilização de cargo em comissão de motorista pode
ser válida caso se considere ser necessária existência
de um vínculo de confiança especial entre o nomeante
e o nomeado para o desempenho das funções. GABARITO - A ADI 6.887 (2025). Cargo de motorista, quando vinculado a atividades de assessoramento e segurança de autoridades, pode ser considerado função de confiança, o que dispensa a exigência de concurso público.O entendimento foi firmado no julgamento de uma ação que questionava leis do estado de São Paulo que reestruturaram cargos no TCE-SP, alterando a nomenclatura do cargo de motorista para “Assessor de Transporte e Segurança”. O Ministro Moraes destacou que a função dos motoristas do TCE-SP extrapola a simples condução de veículos, englobando atividade armada de segurança institucional, portanto, exigindo vínculo direto de confiança com a autoridade servida.STF. Tribunal Pleno. ADI 6.887. Relator: Min. Edson Fachin. Data de julgamento: 22/05/2025. Além disso, a Constituição permite a criação de cargos em comissão apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento (art. 37, II e V). Interpretando essas normas, o STF definiu que: (i) deve haver relação de confiança entre a pessoa nomeada e autoridade responsável pela nomeação; (ii) o número de cargos em comissão deve ser proporcional às necessidades do órgão público e ao total de servidores que ingressaram por concurso; e (iii) as atribuições do cargo devem estar claramente descritas na lei que o criou (RE 1.041.210, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 28.09.2018, Tema 1.010 da repercussão geral). Eu fui, eu estava nessa prova extensaaaaaa!

O Tribunal de Contas do Estado, durante fiscalização realiz...

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