O Tribunal de Contas do Estado, durante fiscalização
realizada na Secretaria de Governo do Município X,
identificou a existência de diversos cargos em comissão
destinados ao desempenho de atribuições de diferentes
naturezas. Entre eles, constatou a existência de cargo
em comissão de motorista do chefe do Poder Executivo,
provido mediante livre nomeação por autoridade municipal, cuja validade não foi registrada pela Corte. Diante da
situação, a equipe de auditoria passou a examinar a compatibilidade das atribuições do cargo com a Constituição
Federal e questionou, ainda, se a validade do ato de nomeação dependeria de registro pelo Tribunal de Contas.
De acordo com a situação hipotética apresentada, com a
Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Question

O Tribunal de Contas do Estado, durante fiscalização
realizada na Secretaria de Governo do Município X,
identificou a existência de diversos cargos em comissão
destinados ao desempenho de atribuições de diferentes
naturezas. Entre eles, constatou a existência de cargo
em comissão de motorista do chefe do Poder Executivo,
provido mediante livre nomeação por autoridade municipal, cuja validade não foi registrada pela Corte. Diante da
situação, a equipe de auditoria passou a examinar a compatibilidade das atribuições do cargo com a Constituição
Federal e questionou, ainda, se a validade do ato de nomeação dependeria de registro pelo Tribunal de Contas.
De acordo com a situação hipotética apresentada, com a
Constituição Federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: Alternativa A: a utilização de cargo em comissão de motorista pode
ser válida caso se considere ser necessária existência
de um vínculo de confiança especial entre o nomeante
e o nomeado para o desempenho das funções. Ou Alternativa B: há irregularidade no não encaminhamento, para fins
de registro, da nomeação de cargo em comissão
para avaliação da legalidade pelo Tribunal de Contas. Ou Alternativa C: a função de motorista não pode ser provida mediante
cargo em comissão, por se tratar de função de natureza meramente operacional.  Ou Alternativa D: embora o registro do provimento do cargo não precise ser feito pelo Tribunal de Contas, a Corte pode
declarar, em abstrato, a inconstitucionalidade da lei
que criou o cargo, caso identifique que ela não especifica as suas atribuições. Ou Alternativa E: o Tribunal de Contas pode declarar a ilegalidade do
provimento do cargo, pois é necessário que haja
uma desproporcionalidade entre o total dos cargos
efetivos e dos cargos em comissão no órgão administrativo específico.

pedro araujo · Accepted Answer

Alternativa [A] a utilização de cargo em comissão de motorista pode
ser válida caso se considere ser necessária existência
de um vínculo de confiança especial entre o nomeante
e o nomeado para o desempenho das funções. Apesar de a afirmativa afrontar diretamente o Art. 37 V da CF, que estabelece que os cargos em comissão e funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Novamente precisamos nos ater as diversas constituições fabricadas diariamente pelas decisões do STF. No julgamento da ADI 6.887 que discutia a constitucionalidade do cargo em comissão de Assessor de Transporte e Segurança do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cargo que havia sucedido o antigo cargo de motorista, ficou decidido que o cargo podia ser comissionado porque suas atribuições não consistiam apenas em dirigir veículos.Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.Dessa forma, o gabarito de acordo com a constituição deveria ser a letra C. Mas como o STF decidiu, só resta se conformar e marcar A

O Tribunal de Contas do Estado, durante fiscalização realiz...

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