Um sujeito passivo com débitos vencidos perante o Município efetuou pagamento insuficiente para quitá-los, incumbindo à autoridade competente para receber o pagamento determinar a respectiva imputação. De acordo com os critérios aplicáveis à ordem de preferência entre débitos tributários, considere os débitos listados abaixo:

(1) Imposto predial e territorial urbano devido na condição de contribuinte.

(2) Imposto sobre serviços retido e não recolhido na condição de responsável tributário.

(3) Contribuição de melhoria devida na condição de contribuinte.

(4) Taxa de licença de funcionamento devida na condição de contribuinte.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA de imputação desses débitos: 

O Município remunera atividades de fiscalização e serviços públicos por meio de taxas e custeia certas obras por meio de contribuição de melhoria, espécies tributárias com pressupostos e requisitos legais próprios. A respeito dessas espécies tributárias, analise as afirmativas a seguir:

I. É regular o poder de polícia exercido pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, se discricionária a atividade, sem abuso ou desvio de poder.

II. Considera-se utilizado potencialmente pelo contribuinte o serviço público de utilização facultativa que lhe seja posto à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

III. A lei relativa à contribuição de melhoria deve prever a publicação prévia do memorial descritivo do projeto, do orçamento do custo da obra e da delimitação da zona beneficiada.

Está CORRETO o que se afirma em: 

O setor de fiscalização de um Município precisa aplicar as regras constitucionais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). Considerando o enunciado, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a locação de imóveis.

(__) O ITBI compete ao Município do domicílio do adquirente quando o imóvel transmitido estiver situado em outro Município da mesma unidade da Federação, conforme a regra constitucional de sujeição ativa.

(__) Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, bem como excluir da sua incidência as exportações de serviços para o exterior, enquanto vigente o imposto.

(__) O IPTU deixa de incidir sobre imóveis em que funcionam templos religiosos quando a entidade imune é a proprietária, mas alcança o imóvel que ela ocupa na condição de locatária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

No setor de protocolo da Secretaria de Fazenda, os processos fiscais passam por procedimentos de união e de separação de peças que devem ser registrados na tramitação. Considerando os conceitos aplicáveis às atividades de protocolo, associe cada procedimento da Coluna I à respectiva descrição da Coluna II:

Coluna I

1. Juntada por anexação.

2. Juntada por apensação.

3. Desentranhamento.

4. Desmembramento.

Coluna II

(__) Retirada de folhas ou documentos de um processo, de forma definitiva e mediante justificativa, com o objetivo de formar outro processo.

(__) União temporária de processos, destinada ao estudo, à instrução e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes.

(__) Retirada de folhas ou documentos de um processo, de forma definitiva e mediante justificativa, que prossegue em tramitação sem eles.

(__) União definitiva e irreversível de documentos avulsos ou de processos a outro processo, com o qual passam a formar um só conjunto.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo: 

Ao preparar projetos de lei de interesse da arrecadação, a Secretaria de Fazenda adota, como parâmetro de redação e estruturação, as normas gerais de elaboração das leis. Assim, considere os elementos da lei listados abaixo:

(1) Cláusula de revogação.

(2) Ementa.

(3) Epígrafe.

(4) Preâmbulo.

(5) Cláusula de vigência.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que esses elementos aparecem na lei:

Considerando o art. 102 do Código Civil e os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, acerca da proteção possessória e dominial dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o art. 11, caput e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, acerca dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Um Agente Fiscal de Tributos, no exercício de suas atribuições, depara-se com processo administrativo cuja competência decisória foi objeto de ato de delegação. Considerando os arts. 11, 12, 13 e 15 da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA. 

À luz do art. 71, incisos I, II e III e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo, assinale a alternativa CORRETA.

À luz do art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, II, VI e XIII, da Lei nº 9.784/1999, acerca dos princípios e critérios aplicáveis ao processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o disposto no art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, acerca da investidura em cargos públicos, das funções de confiança e dos cargos em comissão, assinale a alternativa CORRETA.

À luz dos arts. 56 e 61 da Lei nº 9.784/1999, acerca dos recursos no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o art. 74, incisos I a IV e § 1º, da Constituição Federal, acerca do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

Uma autoridade administrativa identifica possível ilegalidade em ato do qual decorreram efeitos favoráveis ao administrado. Considerando o disposto no art. 54, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a disciplina jurídica dos atributos dos atos administrativos e sua incidência sobre a atuação fiscalizatória da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o disposto no art. 74, caput e incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021, acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos dos arts. 156, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, considerando o regime de aplicação de sanções administrativas nas licitações e nos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o disposto nos arts. 121, 122, 123 e 125 da Lei nº 8.112/1990, acerca das responsabilidades do servidor público federal, assinale a alternativa CORRETA.

À luz do art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, e da disciplina constitucional do poder regulamentar, assinale a alternativa CORRETA.

Um Agente Fiscal de Tributos participa de processo administrativo destinado à apuração de infração sujeita à imposição de penalidade administrativa. Considerando os arts. 2º, parágrafo único, incisos VIII e X, e 68 da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.