À luz do art. 71, incisos I, II e III e §§ 1º a 3º, da
Constituição Federal, acerca das competências do
Tribunal de Contas da União no exercício do controle
externo, assinale a alternativa CORRETA.

Question

À luz do art. 71, incisos I, II e III e §§ 1º a 3º, da
Constituição Federal, acerca das competências do
Tribunal de Contas da União no exercício do controle
externo, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Compete ao Tribunal de Contas executar
diretamente as decisões que imputem débito ou
multa, mediante procedimento administrativo próprio
instaurado após o encerramento da tomada de
contas. Ou Alternativa B: Compete ao Tribunal de Contas registrar os atos de
admissão de pessoal, inclusive as nomeações para
cargos de provimento em comissão, bem como as
concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Ou Alternativa C: Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas
anuais do Presidente da República e emitir parecer
prévio sobre as contas dos administradores
responsáveis pela gestão de recursos públicos
federais. Ou Alternativa D: Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas
anuais do Presidente da República mediante parecer
prévio e julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos.  Ou Alternativa E: Compete ao Tribunal de Contas sustar diretamente a
execução dos contratos administrativos impugnados,
comunicando posteriormente a providência adotada
ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [D] Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas
anuais do Presidente da República mediante parecer
prévio e julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos.

À luz do art. 71, incisos I, II e III e §§ 1º a 3º, da Cons...

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