Nos termos dos arts. 156, 157 e 158 da Lei nº
14.133/2021, considerando o regime de aplicação de
sanções administrativas nas licitações e nos contratos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Nos termos dos arts. 156, 157 e 158 da Lei nº
14.133/2021, considerando o regime de aplicação de
sanções administrativas nas licitações e nos contratos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A sanção de advertência pode ser aplicada às
diferentes infrações previstas na lei quando a
Administração concluir que a multa se mostra
insuficiente diante das circunstâncias do caso
concreto. Ou Alternativa B: A aplicação de sanção administrativa afasta a
obrigação de reparação integral do dano quando o
prejuízo causado à Administração estiver
contemplado no valor da multa aplicada. Ou Alternativa C: A aplicação das sanções de impedimento de licitar e
contratar e de declaração de inidoneidade exige
processo de responsabilização, com oportunidade de
defesa escrita e especificação das provas que o
interessado pretenda produzir.  Ou Alternativa D: A declaração de inidoneidade possui os mesmos
limites subjetivos e territoriais do impedimento de
licitar e contratar, diferenciando-se deste em razão
da duração prevista para a penalidade.  Ou Alternativa E: A aplicação da sanção de multa exige processo de
responsabilização conduzido por comissão composta
por dois ou mais servidores estáveis, seguindo o
procedimento previsto para a declaração de
inidoneidade.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [C] A aplicação das sanções de impedimento de licitar e
contratar e de declaração de inidoneidade exige
processo de responsabilização, com oportunidade de
defesa escrita e especificação das provas que o
interessado pretenda produzir.

Nos termos dos arts. 156, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, ...

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