Considerando o art. 102 do Código Civil e os arts. 183, §
3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal,
acerca da proteção possessória e dominial dos bens
públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Considerando o art. 102 do Código Civil e os arts. 183, §
3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal,
acerca da proteção possessória e dominial dos bens
públicos, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião,
ainda que sejam dominicais, estejam sem utilização
administrativa imediata ou sejam ocupados por
particular durante período prolongado. Ou Alternativa B: A ocupação prolongada de imóvel público sem
oposição administrativa pode converter-se em
domínio particular quando presentes boa-fé, justo
título e destinação econômica socialmente relevante. Ou Alternativa C: A vedação constitucional à usucapião alcança os
bens de uso comum do povo e os de uso especial,
enquanto os dominicais se submetem ao regime
prescricional previsto no Código Civil. Ou Alternativa D: Os bens dominicais podem ser adquiridos por
usucapião quando permanecerem desafetados por
período suficiente e o possuidor demonstrar função
social no exercício da posse.  Ou Alternativa E: Os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de
direito público podem ser adquiridos por usucapião
extraordinária quando não estiverem materialmente
vinculados à prestação de serviço público.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [A] Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião,
ainda que sejam dominicais, estejam sem utilização
administrativa imediata ou sejam ocupados por
particular durante período prolongado.

Considerando o art. 102 do Código Civil e os arts. 183, § 3...

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