Um Agente Fiscal de Tributos participa de processo
administrativo destinado à apuração de infração sujeita à
imposição de penalidade administrativa. Considerando
os arts. 2º, parágrafo único, incisos VIII e X, e 68 da Lei
nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Um Agente Fiscal de Tributos participa de processo
administrativo destinado à apuração de infração sujeita à
imposição de penalidade administrativa. Considerando
os arts. 2º, parágrafo único, incisos VIII e X, e 68 da Lei
nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A imposição de sanção administrativa deve observar
as garantias de comunicação, apresentação de
alegações, produção de provas e interposição de
recursos, bem como a adequação entre os meios
empregados e os fins pretendidos pela
Administração. Ou Alternativa B: A sanção administrativa pode fundamentar-se em
elementos não submetidos à manifestação do
interessado quando obtidos por autoridade pública
no exercício regular de atividade oficial de
fiscalização. Ou Alternativa C: A adoção de medida sancionatória mais gravosa
pode ser justificada pela finalidade preventiva da
atuação administrativa, ainda que medida menos
restritiva se revele suficiente para alcançar o
resultado pretendido.  Ou Alternativa D: A autoridade administrativa pode restringir a
produção de provas defensivas quando considerar
suficientes os elementos produzidos pela
fiscalização, ainda que as provas requeridas sejam
lícitas e pertinentes ao objeto do processo. Ou Alternativa E: A aplicação de penalidade administrativa dispensa
fase específica de defesa quando o interessado tiver
apresentado manifestação durante a fiscalização que
antecedeu a instauração formal do processo
sancionador.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [A] A imposição de sanção administrativa deve observar
as garantias de comunicação, apresentação de
alegações, produção de provas e interposição de
recursos, bem como a adequação entre os meios
empregados e os fins pretendidos pela
Administração.

Um Agente Fiscal de Tributos participa de processo administ...

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