Considerando o art. 11, caput e §§ 3º e 4º, da Lei nº
8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº
14.230/2021, acerca dos atos de improbidade que
atentam contra os princípios da Administração Pública,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

Considerando o art. 11, caput e §§ 3º e 4º, da Lei nº
8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº
14.230/2021, acerca dos atos de improbidade que
atentam contra os princípios da Administração Pública,
assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A ilegalidade funcional devidamente comprovada
permite o enquadramento como improbidade quando
demonstrada grave violação aos princípios
administrativos, ainda que não se evidencie
finalidade ilícita na conduta do agente. Ou Alternativa B: O enquadramento da conduta funcional exige ação
ou omissão dolosa tipificada no art. 11,
demonstração objetiva da ilegalidade praticada e
lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, sem
exigir dano ao erário ou enriquecimento ilícito.  Ou Alternativa C: O reconhecimento da improbidade prevista no art. 11
depende da demonstração de vantagem patrimonial
obtida pelo agente ou por terceiro, além da
comprovação da lesividade relevante ao bem jurídico
tutelado. Ou Alternativa D: A configuração das condutas previstas no art. 11
pressupõe demonstração de prejuízo patrimonial
relevante ao Poder Público, embora possa ser
dispensada a comprovação de enriquecimento ilícito
do agente. Ou Alternativa E: A violação dolosa aos princípios administrativos
configura improbidade quando demonstrada a
incompatibilidade da conduta com a moralidade,
ainda que o comportamento não corresponda às
hipóteses descritas no art. 11.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [B] O enquadramento da conduta funcional exige ação
ou omissão dolosa tipificada no art. 11,
demonstração objetiva da ilegalidade praticada e
lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, sem
exigir dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

Considerando o art. 11, caput e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.429...

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