Uma autoridade administrativa identifica possível
ilegalidade em ato do qual decorreram efeitos favoráveis
ao administrado. Considerando o disposto no art. 54,
caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/1999, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

Uma autoridade administrativa identifica possível
ilegalidade em ato do qual decorreram efeitos favoráveis
ao administrado. Considerando o disposto no art. 54,
caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/1999, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: A decadência administrativa alcança os atos
favoráveis praticados com comprovada má-fé do
destinatário quando a Administração não formalizar a
anulação no período de cinco anos previsto em lei.  Ou Alternativa B: Nos atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos, o
prazo de cinco anos é renovado a cada pagamento,
permitindo a revisão administrativa enquanto
permanecer a produção de efeitos financeiros. Ou Alternativa C: O exercício do direito de anular ocorre com a decisão
administrativa definitiva que invalida o ato, não
produzindo efeito sobre a decadência as medidas
anteriores de impugnação de sua validade Ou Alternativa D: O direito da Administração de anular o ato decai em
cinco anos contados de sua prática, ressalvada a
comprovada má-fé, sendo o prazo contado do
primeiro pagamento quando se tratar de efeitos
patrimoniais contínuos. Ou Alternativa E: O prazo de cinco anos para a anulação
administrativa possui natureza prescricional e
começa a correr da ciência da ilegalidade pela
autoridade competente para promover a revisão do
ato.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [D] O direito da Administração de anular o ato decai em
cinco anos contados de sua prática, ressalvada a
comprovada má-fé, sendo o prazo contado do
primeiro pagamento quando se tratar de efeitos
patrimoniais contínuos.

Uma autoridade administrativa identifica possível ilegalida...

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