Um Agente Fiscal de Tributos, no exercício de suas
atribuições, depara-se com processo administrativo cuja
competência decisória foi objeto de ato de delegação.
Considerando os arts. 11, 12, 13 e 15 da Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Um Agente Fiscal de Tributos, no exercício de suas
atribuições, depara-se com processo administrativo cuja
competência decisória foi objeto de ato de delegação.
Considerando os arts. 11, 12, 13 e 15 da Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A: A delegação pode alcançar parte da competência e
beneficiar órgão ou titular não subordinado
hierarquicamente, enquanto a avocação possui
caráter excepcional, temporário e depende de
motivos relevantes devidamente justificados. Ou Alternativa B: A competência atribuída em caráter exclusivo pode
ser delegada em situações de elevada complexidade
técnica, desde que o ato indique os limites e o
período de exercício da atribuição transferida. Ou Alternativa C: A decisão de recurso administrativo pode ser
delegada quando a autoridade delegante estabelecer
previamente os critérios jurídicos que deverão
orientar a atuação da autoridade delegada. Ou Alternativa D: A delegação administrativa pressupõe relação de
subordinação hierárquica entre delegante e
delegado, enquanto a avocação pode recair sobre
competência atribuída a órgão de estrutura
administrativa distinta. Ou Alternativa E: A avocação pode ocorrer em caráter ordinário por
razões de conveniência administrativa, caso a
autoridade superior apresente justificativa
relacionada à eficiência do processamento
administrativo.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [A] A delegação pode alcançar parte da competência e
beneficiar órgão ou titular não subordinado
hierarquicamente, enquanto a avocação possui
caráter excepcional, temporário e depende de
motivos relevantes devidamente justificados.

Um Agente Fiscal de Tributos, no exercício de suas atribuiç...

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