O Município remunera atividades de fiscalização e serviços públicos por meio de taxas e custeia certas obras por meio de contribuição de melhoria, espécies tributárias com pressupostos e requisitos legais próprios. A respeito dessas espécies tributárias, analise as afirmativas a seguir:

I. É regular o poder de polícia exercido pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, se discricionária a atividade, sem abuso ou desvio de poder.

II. Considera-se utilizado potencialmente pelo contribuinte o serviço público de utilização facultativa que lhe seja posto à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

III. A lei relativa à contribuição de melhoria deve prever a publicação prévia do memorial descritivo do projeto, do orçamento do custo da obra e da delimitação da zona beneficiada.

Está CORRETO o que se afirma em: