À luz do art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, II, VI e
XIII, da Lei nº 9.784/1999, acerca dos princípios e
critérios aplicáveis ao processo administrativo federal,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

À luz do art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, II, VI e
XIII, da Lei nº 9.784/1999, acerca dos princípios e
critérios aplicáveis ao processo administrativo federal,
assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A proporcionalidade permite a imposição de restrição
administrativa superior à necessária quando a
Administração pretenda produzir efeito pedagógico
relacionado à prevenção de futuras infrações.  Ou Alternativa B: O princípio da finalidade autoriza a substituição do
objetivo estabelecido em lei por outro interesse
público identificado pela autoridade, desde que a
decisão apresente motivação circunstanciada.  Ou Alternativa C: A atuação administrativa deve observar a lei e o
Direito, atender a fins de interesse geral, manter
adequação entre meios e fins e evitar aplicação
retroativa de nova interpretação administrativa.  Ou Alternativa D: A Administração pode aplicar nova interpretação
normativa a fatos anteriores quando a compreensão
superveniente se mostrar juridicamente mais
adequada aos objetivos institucionais do órgão. Ou Alternativa E: A autoridade administrativa pode renunciar
parcialmente à competência que lhe tenha sido
atribuída quando a medida favorecer a eficiência e
houver demonstração de interesse público relevante.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [C] A atuação administrativa deve observar a lei e o
Direito, atender a fins de interesse geral, manter
adequação entre meios e fins e evitar aplicação
retroativa de nova interpretação administrativa.

À luz do art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, II, VI...

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