Considerando o disposto nos arts. 121, 122, 123 e 125
da Lei nº 8.112/1990, acerca das responsabilidades do
servidor público federal, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

Considerando o disposto nos arts. 121, 122, 123 e 125
da Lei nº 8.112/1990, acerca das responsabilidades do
servidor público federal, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: A absolvição criminal repercute na esfera
administrativa quando fundada na insuficiência de
provas, ainda que permaneçam elementos
suficientes para caracterizar infração funcional.  Ou Alternativa B: A responsabilidade administrativa do servidor fica
afastada quando o mesmo fato também constituir
ilícito penal, cabendo à Administração aguardar a
solução definitiva da persecução criminal.  Ou Alternativa C: O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições, podendo as sanções correspondentes
cumular-se quando decorrerem de fundamentos
juridicamente distintos. Ou Alternativa D: A responsabilidade civil do servidor pressupõe
condenação administrativa definitiva, ainda que o
dano ao erário decorra de conduta dolosa ou culposa
regularmente comprovada. Ou Alternativa E: O servidor responde civilmente pelos prejuízos
causados ao erário quando demonstrado dolo,
enquanto a conduta culposa produz efeitos restritos à
esfera administrativa.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [C] O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições, podendo as sanções correspondentes
cumular-se quando decorrerem de fundamentos
juridicamente distintos.

Considerando o disposto nos arts. 121, 122, 123 e 125 da Le...

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