Considerando a disciplina jurídica dos atributos dos atos
administrativos e sua incidência sobre a atuação
fiscalizatória da Administração Pública, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

Considerando a disciplina jurídica dos atributos dos atos
administrativos e sua incidência sobre a atuação
fiscalizatória da Administração Pública, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: A imperatividade manifesta-se em todos os atos
administrativos, inclusive naqueles que reconhecem
direitos, certificam situações ou emitem pareceres
sem impor obrigações ao administrado. Ou Alternativa B: A presunção de veracidade transfere ao administrado
o ônus definitivo de provar a ilegalidade do ato,
impedindo que a Administração reconheça de ofício
eventual vício em sua formação.  Ou Alternativa C: A autoexecutoriedade autoriza a Administração a
executar materialmente qualquer obrigação imposta
ao administrado, ainda que inexista previsão legal ou
situação urgente que legitime a atuação direta.  Ou Alternativa D: A tipicidade permite que a Administração crie novas
espécies de atos administrativos quando houver
interesse público relevante e ausência de disciplina
legal específica para a providência pretendida. Ou Alternativa E: A presunção de legitimidade e veracidade permite
que o ato administrativo produza efeitos desde sua
edição, sem afastar a possibilidade de controle
administrativo ou judicial quanto à sua conformidade
jurídica.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [E] A presunção de legitimidade e veracidade permite
que o ato administrativo produza efeitos desde sua
edição, sem afastar a possibilidade de controle
administrativo ou judicial quanto à sua conformidade
jurídica.

Considerando a disciplina jurídica dos atributos dos atos a...

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