À luz do art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal,
e da disciplina constitucional do poder regulamentar,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

À luz do art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal,
e da disciplina constitucional do poder regulamentar,
assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O regulamento destinado à fiel execução da lei deve
observar seus limites materiais, não podendo inovar
autonomamente na ordem jurídica mediante criação
de obrigações sem fundamento legal. Ou Alternativa B: O regulamento executivo pode restringir direitos em
extensão superior à prevista em lei quando a medida
se mostrar adequada à proteção do interesse público
tutelado pela Administração. Ou Alternativa C: O exercício do poder regulamentar autoriza a criação
de sanções administrativas por decreto quando a
infração estiver vinculada a obrigação previamente
estabelecida em norma legal. Ou Alternativa D: O poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo
criar deveres administrativos não previstos em lei
quando a providência estiver relacionada à eficiência
da atuação fiscalizatória estatal. Ou Alternativa E: O decreto regulamentar pode modificar requisitos
estabelecidos em lei quando a Administração
identificar necessidade técnica superveniente que
torne a disciplina legal menos eficiente.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [A] O regulamento destinado à fiel execução da lei deve
observar seus limites materiais, não podendo inovar
autonomamente na ordem jurídica mediante criação
de obrigações sem fundamento legal.

À luz do art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, ...

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