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Q4434465

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434465 Direito Administrativo

Com fundamento no art. 23, caput, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei nº 8.429/1992, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA acerca da prescrição da pretensão sancionadora por ato de improbidade administrativa.

Alternativas

O prazo prescricional inicia-se com o término do vínculo funcional do agente público, ainda que o ato de improbidade tenha ocorrido vários anos antes da exoneração, aposentadoria ou término do mandato.

A ação para aplicação das sanções prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, da cessação da permanência, observadas as causas legais de suspensão e interrupção.

A instauração de processo administrativo para apuração de improbidade suspende o prazo prescricional até a conclusão definitiva do procedimento, ainda que sua duração ultrapasse cento e oitenta dias.

A interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação faz com que o prazo integral previsto no caput volte a correr da publicação da decisão judicial que reconheceu o marco interruptivo.

A instauração de inquérito civil interrompe o prazo prescricional, fazendo com que novo prazo integral de oito anos passe a correr após o encerramento da respectiva investigação.

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Q4434466

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434466 Direito Administrativo

Em processo administrativo instaurado para apurar infração praticada por empresa contratada, a autoridade competente reconheceu que a conduta possui gravidade moderada, não gerou dano patrimonial relevante, ocorreu em contexto operacional específico e foi praticada por empresa que, após o fato, aperfeiçoou seu programa de integridade. Considerando o art. 156, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A inexistência de dano patrimonial relevante permite afastar a análise da gravidade da infração, concentrando a dosimetria nas circunstâncias subjetivas relacionadas à atuação da empresa contratada.

As peculiaridades do caso concreto possuem função complementar, sendo analisadas depois da escolha da sanção e sem repercussão sobre a definição de sua intensidade.

As circunstâncias agravantes e atenuantes influenciam a fixação do valor da multa, enquanto as demais sanções devem ser definidas conforme a gravidade abstrata da infração praticada.

O aperfeiçoamento posterior do programa de integridade pode ser considerado pela Administração como fundamento suficiente para substituir a sanção cabível por advertência, desde que não haja reincidência.

A autoridade deve dosar a sanção considerando a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos à Administração e o programa de integridade.

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Q4434467

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434467 Direito Administrativo

Considerando os arts. 98 a 103 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil, acerca do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os bens de uso especial podem ser alienados durante sua afetação ao serviço público quando demonstrado interesse administrativo, desde que a alienação seja precedida de avaliação patrimonial.

Os bens pertencentes às autarquias classificam-se como bens particulares afetados a finalidade pública, aplicando-se a eles proteção equivalente à conferida aos bens de uso especial.

Os bens de uso comum do povo caracterizam-se pelo uso gratuito, enquanto a cobrança pela utilização do bem público implica sua reclassificação como bem dominical.

Os bens dominicais submetem-se à usucapião quando não estiverem afetados a finalidade pública e sua posse particular preencher os requisitos temporais previstos na legislação civil.

Os bens dominicais podem ser alienados quando observadas as exigências legais, enquanto os bens de uso comum do povo e de uso especial permanecem inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.

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Q4434468

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434468 Direito Administrativo

Considerando o disposto no art. 50, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, acerca da motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A indicação dos fundamentos jurídicos pode ser substituída pela referência genérica ao interesse público quando o ato administrativo decorrer do exercício de competência discricionária.

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a integrar o ato.

A motivação por remissão a parecer anterior é admitida quando seus fundamentos permanecerem externos ao ato, sem necessidade de incorporação ao conteúdo da decisão administrativa.

A motivação pode ser dispensada nas decisões de recursos administrativos quando a autoridade mantiver integralmente os fundamentos adotados pela instância administrativa anterior.

A motivação dos atos que imponham sanções administrativas pode ser apresentada posteriormente à decisão, caso a autoridade demonstre a existência prévia dos fatos que justificaram a medida.

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Q4434469

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434469 Direito Administrativo

Considerando os arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021, acerca das alterações dos contratos administrativos e de seus limites quantitativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Nas alterações unilaterais que impliquem acréscimo ou diminuição quantitativa, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, alterações de até 25% do valor inicial atualizado, chegando o limite de acréscimos a 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento.

A alteração unilateral do contrato pode modificar o regime de execução da obra ou do serviço quando estudo técnico superveniente demonstrar maior eficiência econômica em relação às condições originalmente pactuadas.

As alterações quantitativas que permaneçam dentro dos limites legais permitem modificar a natureza do objeto contratado quando a alteração produzir benefício econômico comprovado para a Administração Pública.

As alterações quantitativas impostas unilateralmente pela Administração podem alcançar 50% do valor inicial atualizado nos contratos de obras e serviços de engenharia, enquanto os contratos de fornecimento permanecem submetidos ao limite de 25%.

O limite de 50% previsto para reforma de edifício ou equipamento abrange acréscimos e supressões quantitativas, desde que a Administração demonstre tecnicamente a manutenção da finalidade originalmente contratada.

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