A concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo depende da demonstração de ilegalidade manifesta na decisão, não sendo suficiente o risco concreto de prejuízo decorrente de sua execução.

O recurso administrativo possui efeito suspensivo quando a decisão recorrida impuser obrigação patrimonial, ficando a eficácia imediata reservada às decisões de natureza organizacional ou procedimental.

A autoridade que proferiu a decisão recorrida deve encaminhar imediatamente o recurso à autoridade superior, pois a reconsideração poderia comprometer a imparcialidade administrativa na instância recursal.

Das decisões administrativas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito, dirigido inicialmente à autoridade que proferiu a decisão, sendo possível a concessão de efeito suspensivo diante de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.

O recurso administrativo restringe-se ao controle de legalidade da decisão impugnada, cabendo à autoridade superior avaliar aspectos de conveniência ou oportunidade mediante procedimento revisional autônomo.