Questões Prefeitura de Serra - ES 2023 para Agente Comunitário de Segurança

Q4238716

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238716 Direito Administrativo

Sérgio, servidor público municipal, cometeu algumas faltas de ausência em serviço, porém a Administração Pública ainda não abriu processo administrativo disciplinar para penalizá-lo. Nesse caso, pode-se afirmar que

A

é imprescritível a responsabilização de Sérgio pelo cometimento das faltas em serviço.

B

caso Sérgio tivesse praticado falta grave, seria imprescritível a respectiva punição disciplinar

C

como Sérgio não cometeu falta grave, a prescrição da punição disciplinar é de 10 (dez) anos.

D

mesmo a infração disciplinar praticada por Sérgio não ser motivo, em tese, para a aplicação da pena de demissão, haverá prescrição para a sua punição disciplinar.

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Q4238717

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238717 Controle Externo

Considerando a organização dos poderes do Estado, pode-se afirmar que, no exercício do controle externo da Administração Pública, os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal auxiliam o Poder

A

Executivo Estadual.

B

Legislativo Estadual.

C

Judiciário Estadual.

D

Executivo Federal.

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Q4238718

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238718 Direito Administrativo

Joana trabalha na Secretaria Municipal de Saúde; Paulo trabalha no gabinete do Prefeito; Maria trabalha na Ouvidoria Geral do Município. Nesse caso, pode-se afirmar que

A

Maria não trabalha na Administração Pública Municipal.

B

Apenas Paulo trabalha na Administração Pública Direta.

C

Joana, Paulo e Maria trabalham na Administração Pública Direta.

D

Apenas Maria trabalha na Administração Pública Indireta.

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Q4238719

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238719 Direito Administrativo

O princípio X se refere à capacidade de a Administração Pública gerir adequadamente os recursos financeiros que dispõe, objetivando minimizar os gastos sem comprometer a eficiência do serviço público. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

X é o princípio da economicidade.

B

X é o princípio da modicidade tarifária.

C

X não é o princípio da legalidade, mas é o princípio da moralidade.

D

X pode ser o princípio da eficiência ou o princípio da continuidade do serviço público.

Q4238720

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238720 Direito Administrativo

A Administração Pública negou a servidor público o direito de ser assistido por advogado em determinado processo administrativo, muito embora fosse legalmente obrigatória tal representação. Nesse caso, foi violado o princípio da(o)

A

motivação.

B

moralidade.

C

publicidade.

D

devido processo legal.

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Q4238721

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238721 Direito Administrativo

Considerando os princípios inerentes ao Direito Administrativo, pode-se afirmar que o princípio do julgamento objetivo é aplicável nas(os)

A

licitações públicas.

B

servidões administrativas.

C

tombamentos de bens públicos.

D

desapropriações de bens imóveis.

Q4238722

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238722 Direito Administrativo

Determinado gestor público, diante de situação de grave calamidade pública, decretou ponto facultativo, por tempo indeterminado, para que servidores públicos comparecessem ao local de trabalho. Ao cessar a situação crítica em questão, haverá corretamente a

A

anulação do ato administrativo.

B

cassação do ato administrativo.

C

revogação do ato administrativo.

D

encampação do ato administrativo.

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Q4238723

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238723 Direito Administrativo

Para que a Administração Pública garanta a posição de supremacia do interesse público sobre o privado, há necessidade de que os atos administrativos tenham de atributos que os diferenciem dos demais atos jurídicos. Nesse contexto, pode-se afirmar que o ato administrativo goza de presunção

A

relativa de ilegalidade.

B

absoluta de existência.

C

relativa de legitimidade.

D

absoluta de veracidade.

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Q4238724

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238724 Direito Constitucional

No que se refere às garantias constitucionais elencadas no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem judicial e ordem de superior hierárquico.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos, distinguindo-se nas obrigações, nos termos da Constituição Federal.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

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Q4238725

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238725 Direito Constitucional

De acordo com os princípios fundamentais, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Assim, é correto dizer que se constitui em

A

poder emanado do povo, exercido por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos do Código Eleitoral.

B

Estado Democrático de Direito, apresentando como características abstratas: a soberania, a cidadania, o meio ambiente, a dignidade da pessoa, os valores sociais e o pluralismo político.

C

Estado Democrático de Direito, apresentando como fundamentos, com um rol exaustivo, a soberania, a dignidade da pessoa, os valores sociais do trabalho bem como o pluralismo econômico e político.

D

Estado Democrático de Direito, apresentando como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

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Q4238726

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238726 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos elencados na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos; para os maiores de setenta anos; para os maiores de dezesseis e para menores de dezoito anos.

B

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto, com valor igual para todos, e, nos termos da convenção sindical, mediante plebiscito; referendo e iniciativa popular.

C

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira (ou naturalizado); o exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral obrigatório para os maiores 16 anos.

D

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e público, com valor igual para todos do mesmo Estado, e, nos termos da lei, mediante plebiscito e o referendo.

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Q4238727

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238727 Direito Urbanístico

Os artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil trazem os pilares de política urbana. Identifique a alternativa correta que reproduza suas orientações.

A

As desapropriações de imóveis urbanos de até duzentos metros quadrados serão feitas com prévia indenização, depositadas, judicialmente, em dinheiro.

B

O plano diretor, aprovado pelo Prefeito Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

A propriedade urbana cumpre sua função social e econômica quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

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Q4238728

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238728 Direitos Humanos

As liberdades humanas sempre foram motivações para várias lutas travadas no transcorrer da história mundial. No estudo dos Direitos Humanos tais momentos são classificados por “Gerações”. Sobre este tema, é correto afirmar que a geração dos Direitos Humanos, que destaca a necessidade de Liberdade, está alinhada à

A

primeira geração, marcada pela exigência da abstenção do Estado, uma vez que a sua atuação culminou com a 2ª Guerra Mundial e na Constituição de 1964.

B

primeira geração, marcada pela exigência da abstenção do Estado, uma vez que a sua atuação invadia a intimidade dos indivíduos.

C

segunda geração, marcada pela exigência da moderação do Estado, uma vez que a sua atuação desrespeitava a honra subjetiva dos indivíduos.

D

terceira geração, marcada pela exigência da abstenção do Estado, uma vez que o movimento impulsionou a Revolução Industrial.

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Q4238729

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238729 Direitos Humanos

A constituição Federal traz várias abordagens sobre Direitos Humanos. Assinale a alternativa que corresponda corretamente às características do tema ora tratado.

A

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações interpessoais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos sobre a independência nacional.

B

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Compete à Vara Federal, processar e julgar qualquer das causas relativas a direitos humanos.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q4238730

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238730 Direitos Humanos

Em se tratando das características dos direitos humanos, assinale a assertiva correta.

A

Pela Historicidade podemos afirmar que os direitos humanos não surgiram todos ao mesmo tempo, são decorrentes de conquistas, sedimentados gradualmente no transcorrer da história, em razão das lutas de movimentos sociais para que se afirme a dignidade da pessoa humana. Essa característica fundamenta a ideia de gerações/dimensões dos direitos humanos.

B

A universalidade vem confirmar que os direitos humanos não são absolutos, pois podem sofrer limitações no caso de confronto com outras normas, ou ainda, em casos de crise institucional, como ocorre, a título de exemplo, na decretação do Estado de Sítio.

C

Pela efetividade, os direitos são autônomos e possuem diversas interseções para atingirem suas finalidades. É por isto que podemos afirmar que a liberdade de locomoção está intimamente ligada à garantia de habeas corpus.

D

É possível a renúncia dos direitos humanos, pois, como são direitos inerentes à condição humana, pode a pessoa abrir mão de sua própria natureza.

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Q4238731

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238731 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que apresente informações corretas sobre direitos humanos, segundo a Organização das Nações Unidas.

A

Foram definidos após a revolução francesa como garantida fundamental e universal que visa proteger os grupos de indivíduos contra as diversas ações terroristas ou omissões daqueles que atentem contra a dignidade da pessoa humana, igualdade entre os Estados e a independência nacional.

B

Garantida fundamental e universal que visa proteger os indivíduos e grupos sociais contra as diversas ações ou omissões daqueles que atentem contra a dignidade da pessoa humana

C

Foram definidos após a primeira guerra mundial como garantida fundamental que visa proteger os grupos de indivíduos contra as diversas ações ou omissões daqueles que atentem contra a dignidade da pessoa humana e a independência internacional.

D

Foram definidos após a revolução industrial como garantida universal que visa proteger grupos coletivos de indivíduos contra as diversas ações ou omissões daqueles que atentem contra a dignidade da pessoa humana e a independência internacional.

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Q4238732

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238732 Direito Penal

Nos Crimes contra a Administração Pública, a conduta de “exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza” caracteriza o crime de

A

prevaricação.

B

desvio de função.

C

excesso de exação.

D

invasão de dispositivo informático.

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Q4238733

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238733 Direito Penal

Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado, é conduta que consiste no crime de

A

perigo para a vida ou saúde de outrem.

B

perigo de contágio venéreo.

C

atentado violento ao pudor.

D

lesão corporal gravíssima.

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Q4238734

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238734 Direito Penal

Quanto às regras gerais do crime, o Código Penal nos apresenta o “crime impossível”. Sobre o referido conteúdo legal, assinale a afirmativa correta.

A

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, está protegido pelo instituto do crime impossível.

B

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

C

O agente pode alegar crime impossível quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

D

Diz-se impossível o crime praticado quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

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Q4238735

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238735 Direito Penal

No tocante ao crime de lesão corporal, contido no artigo 129 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada da metade.

B

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, a pena será duplicada.

C

O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa.

D

Se da lesão resultar perda ou inutilização do membro, sentido ou função estará caracterizada a lesão corporal seguida de morte.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra - ES 2023 para Agente Comunitário de Segurança

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