A constituição Federal traz várias abordagens sobre Direitos Humanos. Assinale a alternativa que corresponda corretamente
às características do tema ora tratado.

Question

A constituição Federal traz várias abordagens sobre Direitos Humanos. Assinale a alternativa que corresponda corretamente
às características do tema ora tratado. Alternativa A: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações interpessoais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos
sobre a independência nacional. Ou Alternativa B: Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.   Ou Alternativa C: Compete à Vara Federal, processar e julgar qualquer das causas relativas a direitos humanos. Ou Alternativa D: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Alternativa [D] Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, § 3º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."Tema central: Tratados de direitos humanosAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por contrariar a literalidade do art. 4º, II, da Constituição Federal. O dispositivo diz: Constituição Federal de 1988, art. 4º, II: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos;". A alternativa troca "relações internacionais" por "relações interpessoais" e ainda cria uma prevalência dos direitos humanos sobre a independência nacional, oposição que não consta do texto constitucional.BErradaEstá incorreta porque mutila os requisitos do art. 5º, § 3º, da Constituição. Não basta aprovação no Senado Federal por três quintos. A Constituição exige aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. A ausência da Câmara dos Deputados e do requisito de dois turnos elimina a alternativa.CErradaEstá incorreta porque afirma competência genérica inexistente da Vara Federal para qualquer causa relativa a direitos humanos. A base constitucional admite deslocamento para a Justiça Federal apenas de forma excepcional, nas hipóteses do art. 109, § 5º, da Constituição Federal, em caso de grave violação de direitos humanos. Portanto, não existe a competência ampla afirmada na alternativa.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. O ponto decisivo é que a equivalência às emendas constitucionais depende de requisitos cumulativos: aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. A alternativa traz todos esses elementos sem supressão nem alteração.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro trocas indevidas do texto constitucional: substituir relações internacionais por relações interpessoais, omitir a expressão "em cada Casa do Congresso Nacional", omitir o requisito "em dois turnos" e transformar a atuação federal em matéria de direitos humanos em competência genérica.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de equivalência de tratado de direitos humanos a emenda constitucional, confira sempre os quatro requisitos cumulativos do art. 5º, § 3º: tratados e convenções, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos.No art. 4º, II, a prevalência dos direitos humanos é princípio das relações internacionais da República Federativa do Brasil; se a alternativa falar em relações interpessoais, está errada.Em competência sobre direitos humanos, desconfie de fórmulas amplas como "qualquer causa"; a federalização é excepcional, não regra geral.

A constituição Federal traz várias abordagens sobre Direitos...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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