A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações interpessoais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos sobre a independência nacional.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

Compete à Vara Federal, processar e julgar qualquer das causas relativas a direitos humanos.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.