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Q4238724
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |
Q4238724 Direito Constitucional
No que se refere às garantias constitucionais elencadas no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, III: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;". A alternativa C é a única que corresponde a esse dispositivo.

Tema central: Garantias do art. 5º
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Confronta o art. 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cujo texto literal é: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;". A alternativa substitui o requisito constitucional "em virtude de lei" por "ordem judicial e ordem de superior hierárquico", o que contraria a garantia da legalidade prevista no dispositivo.
B
Errada
Incorreta. Contraria o art. 5º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;". A alternativa afirma distinção nas obrigações, mas o texto constitucional estabelece igualdade tanto em direitos quanto em obrigações.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente à garantia prevista no art. 5º, III, da Constituição Federal: vedação à tortura e a tratamento desumano ou degradante. O critério decisivo aqui é a coincidência literal com o texto constitucional, sem alteração de termos ou inversão de sentido.
D
Errada
Incorreta. Está em desacordo com o art. 5º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;". A alternativa inverte o comando constitucional ao dizer que o anonimato é permitido, quando a Constituição o veda expressamente.
Pegadinha da questão
A banca explorou alterações mínimas na redação literal do art. 5º: trocou "lei" por "ordem judicial e ordem de superior hierárquico", mudou "iguais em direitos e obrigações" para distinção nas obrigações e inverteu a regra do anonimato. A única alternativa sem desvio textual relevante é a C.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar garantias do art. 5º, faça confronto direto com a literalidade dos incisos.
  • Desconfie de alternativas que substituem palavras-chave da Constituição, como "lei", "obrigações" e "vedado".
  • Em itens sobre direitos fundamentais, uma pequena troca de expressão pode tornar a alternativa juridicamente errada.

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Comentários

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A B também está certa, mas a C é Ipsis Litteris da CF

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Errei coloquei a B tambem mas depois fui ler e a frase tem o "destinguindo-se nas obrigações" como se as obrigações fosse diferente e não é, foi pelo menos o que eu entendi kkkkkkk

Gabarito: Letra C

​Análise do Art. 5º da CF/88:

​C) CORRETA — Art. 5º, III: Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

​A) INCORRETA — Art. 5º, II: Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (e não de "ordem judicial/superior").

​B) INCORRETA — Art. 5º, I: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

​D) INCORRETA — Art. 5º, IV: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (e não "permitido").

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem judicial e ordem de superior hierárquico."

Que questão engraçada é essa? kkkkk

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