A Administração Pública negou a servidor público o direito
de ser assistido por advogado em determinado processo
administrativo, muito embora fosse legalmente obrigatória tal
representação. Nesse caso, foi violado o princípio da(o)

Question

A Administração Pública negou a servidor público o direito
de ser assistido por advogado em determinado processo
administrativo, muito embora fosse legalmente obrigatória tal
representação. Nesse caso, foi violado o princípio da(o) Alternativa A: motivação. Ou Alternativa B: moralidade. Ou Alternativa C: publicidade. Ou Alternativa D: devido processo legal.

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Alternativa [D] devido processo legal. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 3º, IV: “Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.” Constituição Federal, art. 5º, LIV: “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”. Como o enunciado afirma que a representação por advogado era legalmente obrigatória, a negativa da Administração suprimiu garantia procedimental do administrado e violou o devido processo legal.Tema central: Devido processo legalAnálise das alternativasAErradaMotivação diz respeito ao dever de explicitar os fundamentos de fato e de direito do ato administrativo. O enunciado não aponta ausência de fundamentação para a decisão administrativa; aponta impedimento ao exercício de defesa técnica obrigatória. O vício, portanto, não é de motivação.BErradaMoralidade administrativa refere-se ao padrão ético-jurídico da atuação estatal. Embora a conduta narrada possa ser reprovável, a questão cobra o enquadramento jurídico específico da violação, que é a supressão de garantia processual assegurada em lei. Por isso, não se resolve pelo princípio da moralidade.CErradaPublicidade refere-se à transparência e à divulgação dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. O enunciado não menciona ocultação de atos, restrição de acesso a informações ou falta de divulgação processual. O problema jurídico é outro: a negativa de assistência por advogado quando a representação era obrigatória.DCertaA alternativa D está correta porque o caso trata da negação de uma garantia procedimental expressamente reconhecida no processo administrativo. A Lei nº 9.784/1999 assegura ao administrado o direito de fazer-se assistir por advogado e ressalva, de modo expresso, as hipóteses em que a representação é obrigatória por força de lei. Se a Administração impede essa assistência justamente quando ela é legalmente exigida, compromete a regularidade do procedimento e afronta o devido processo legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre uma conduta administrativa errada em sentido genérico e a violação processual específica. O fato de a Administração ter agido de forma indevida não leva automaticamente à moralidade; aqui o dado decisivo é a supressão de defesa técnica obrigatória, o que caracteriza ofensa ao devido processo legal.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado tratar de advogado, defesa, assistência ou representação no processo administrativo, verifique se o problema é de garantia procedimental.Se a lei impõe representação obrigatória e a Administração a impede, o enquadramento tende a ser devido processo legal, não motivação, moralidade ou publicidade.Diferencie o dever de fundamentar o ato (motivação) da observância das garantias do procedimento (devido processo legal).

A Administração Pública negou a servidor público o direito ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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