GAB.: C

  Excesso de exação

 Art. 316  § 1º - Se o funcionário exige TRIBUTO ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:   

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Exigir tributos. CHARLIE !! RUMO A PPRN

Independentemente da verificação da premissa do enunciado, a conduta descrita no Código Penal brasileiro no artigo 316, parágrafo primeiro, corresponde exatamente ao crime de excesso de exação, que ocorre quando o funcionário público cobra tributo sabendo que é indevido ou emprega meios vexatórios e não autorizados na cobrança legítima.

• Alternativa C (Correta): O crime de excesso de exação (artigo 316, parágrafo primeiro, do Código Penal) tipifica justamente a conduta de exigir tributo ou contribuição social indevida, ou utilizar meios vexatórios e gravosos não autorizados por lei para realizar a cobrança.

• Alternativa A (Incorreta): A prevaricação (artigo 319 do Código Penal) consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não guardando relação com a cobrança de tributos.

• Alternativa B (Incorreta): O desvio de função não constitui crime autônomo tipificado no Código Penal brasileiro, tratando-se de um conceito administrativo ou trabalhista referente ao exercício de atribuições estranhas ao cargo ocupado pelo servidor.

• Alternativa D (Incorreta): A invasão de dispositivo informático (artigo 154-A do Código Penal) refere-se a devassar dados ou vulnerar sistemas de informática sem autorização, sendo um crime contra a inviolabilidade dos segredos e da informação, totalmente alheio à atividade tributária.