Determinado gestor público, diante de situação de grave cal...

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Q4238722
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |
Q4238722 Direito Administrativo
Determinado gestor público, diante de situação de grave calamidade pública, decretou ponto facultativo, por tempo indeterminado, para que servidores públicos comparecessem ao local de trabalho. Ao cessar a situação crítica em questão, haverá corretamente a
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Revogação é a retirada de ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, normalmente porque cessaram os motivos fáticos ou administrativos que justificavam sua manutenção. Como o ato foi editado em razão de situação excepcional de grave calamidade pública e, com o fim da situação crítica, desaparece a razão para sua subsistência, a extinção adequada é a revogação, e não anulação, cassação ou encampação.

Tema central: Extinção dos atos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Anulação exige ilegalidade originária do ato. O enunciado não aponta vício de competência, forma, finalidade, motivo ou objeto; apenas informa que desapareceu a situação excepcional que justificava a manutenção do ato. Sem ilegalidade, não cabe anulação.
B
Errada
Cassação pressupõe descumprimento superveniente, pelo destinatário, de requisito, condição ou exigência necessária à continuidade do ato. Não há notícia de infração do servidor nem de violação de condição do ato. A mera mudança do contexto fático não configura cassação.
C
Certa
A alternativa C está correta porque, cessada a calamidade pública, o ato perde sua razão de subsistência. Sendo ato válido, sua retirada decorre da perda superveniente de conveniência e oportunidade administrativa, o que caracteriza revogação.
D
Errada
Encampação é instituto próprio da retomada de serviço público concedido pelo poder concedente, por motivo de interesse público, em regime de concessão. Não se aplica à retirada de ato administrativo interno como decreto de ponto facultativo.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre desaparecimento do motivo que sustentava um ato válido e ilegalidade originária. Aqui não há vício no nascimento do ato; há apenas perda superveniente da razão de sua manutenção, o que leva à revogação.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro pergunte se o ato nasceu ilegal ou apenas deixou de ser conveniente depois; isso separa anulação de revogação.
  • Só marque cassação quando houver descumprimento superveniente imputável ao destinatário do ato.
  • Encampação deve ser reservada ao contexto de concessão de serviço público, não ao desfazimento de ato administrativo comum.

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Gab.: C

O ato administrativo é perfeito e legal, ao cessar a situação crítica de calamidade ele perde a sua conveniência e oportunidade diante do interesse público. A extinção de um ato válido por motivo de superveniente inadequação ao interesse coletivo configura uma revogação.

Revogação: É a extinção de um ato porque ele deixou de ser conveniente de ser mantido

Conceitos e Extinção de Atos

  • Revogação: Extinção de ato legal e válido por motivo de conveniência ou oportunidade superveniente.
  • Cassaçação: Extinção de ato que se tornou ilegal por descumprimento de condições posteriores pelo beneficiário.
  • Anulação: Desfazimento de ato por vício de ilegalidade desde a sua origem.
  • Encampação: Forma de extinção de concessão de serviço público pelo poder concedente.

revogação uma vez que ele não teve vício e vai possuir efeitos prospectivos, também com a conveniência e oportunidade.

GABARITO: C — Revogação do ato administrativo

O ato foi legal e válido quando criado, pois existia uma situação de grave calamidade pública que justificava a medida. Porém, quando a situação crítica terminou, o ato deixou de ser conveniente e oportuno.

Por isso, a Administração deve revogá-lo.

A — Anulação: ocorre quando o ato possui ilegalidade.

B — Cassação: ocorre quando o particular deixa de cumprir uma condição necessária para manter determinado benefício ou ato.

C — Revogação: correta. Retira-se um ato válido, por deixar de ser conveniente ou oportuno.

D — Encampação: não se aplica ao caso.

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