Os artigos 182 e 183 da Constituição da República
Federativa do Brasil trazem os pilares de política urbana.
Identifique a alternativa correta que reproduza suas orientações.

Question

Os artigos 182 e 183 da Constituição da República
Federativa do Brasil trazem os pilares de política urbana.
Identifique a alternativa correta que reproduza suas orientações.  Alternativa A: As desapropriações de imóveis urbanos de até duzentos
metros quadrados serão feitas com prévia indenização,
depositadas, judicialmente, em dinheiro. Ou Alternativa B: O plano diretor, aprovado pelo Prefeito Municipal, obrigatório
para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é
o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana. Ou Alternativa C: Aquele que possuir como sua área urbana de até
duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde
que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Ou Alternativa D: A propriedade urbana cumpre sua função social e
econômica quando atende às exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas na Constituição Federal e
na Lei Orgânica do Município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Aquele que possuir como sua área urbana de até
duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde
que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 183, caput: "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural." A alternativa C reproduz esse comando constitucional, ao contrário das demais, que alteram dados objetivos dos arts. 182 e 183.Tema central: Usucapião especial urbanaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Confronta o art. 182, § 3º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro." A alternativa cria dois elementos que não estão no texto constitucional: limite de área de até 200 m² e depósito judicial. O dispositivo constitucional não restringe a regra por metragem nem traz esse acréscimo.BErradaIncorreta. Contraria o art. 182, § 1º, da Constituição Federal de 1988: "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana." O erro é duplo: a aprovação é pela Câmara Municipal, não pelo Prefeito Municipal; e a obrigatoriedade é para cidades com mais de 20 mil habitantes, não 25 mil.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz os requisitos constitucionais da usucapião especial urbana: área urbana de até 250 m², posse como sua por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilização para moradia própria ou da família, e inexistência de outro imóvel urbano ou rural. Esse é exatamente o conteúdo normativo do art. 183, caput, da Constituição, suficiente por si só para definir o gabarito.DErradaIncorreta. Diverge do art. 182, § 2º, da Constituição Federal de 1988: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor." A alternativa substitui o parâmetro constitucional do plano diretor por Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, o que não corresponde ao critério fixado no texto constitucional.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas literais de dados constitucionais: 250 m² por 200 m², Câmara Municipal por Prefeito, mais de 20 mil habitantes por mais de 25 mil, e plano diretor por Constituição Federal e Lei Orgânica.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar arts. 182 e 183 da Constituição, confira números e órgãos exatamente: 250 m², 5 anos, Câmara Municipal, mais de 20 mil habitantes.Na função social da propriedade urbana, o parâmetro constitucional é o plano diretor; se a alternativa trocar esse referencial, está errada.Em desapropriação urbana do art. 182, § 3º, valide apenas o que o texto traz expressamente: prévia e justa indenização em dinheiro.

Os artigos 182 e 183 da Constituição da República Federativ...

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Gabarito: C

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