Considerando a organização dos poderes do Estado,
pode-se afirmar que, no exercício do controle externo da
Administração Pública, os Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal auxiliam o Poder

Question

Considerando a organização dos poderes do Estado,
pode-se afirmar que, no exercício do controle externo da
Administração Pública, os Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal auxiliam o Poder Alternativa A: Executivo Estadual. Ou Alternativa B: Legislativo Estadual. Ou Alternativa C: Judiciário Estadual. Ou Alternativa D: Executivo Federal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Legislativo Estadual. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 71, caput: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,"; Constituição Federal, art. 75, caput: "As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios." Aplicando essas regras ao caso, os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal auxiliam o Poder Legislativo local no exercício do controle externo.Tema central: Controle externo legislativoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro está na competência: o Tribunal de Contas não auxilia o Poder Executivo no exercício do controle externo. Pela Constituição, o controle externo é atribuição do Poder Legislativo, cabendo ao Tribunal de Contas apenas auxiliá-lo.BCertaA alternativa B está correta porque a titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, e o Tribunal de Contas atua como órgão de auxílio. Como o art. 75 da Constituição manda aplicar, no que couber, o modelo do art. 71 aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, conclui-se que eles auxiliam a Assembleia Legislativa ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal, e não outro Poder.CErradaIncorreta. O Poder Judiciário não é o titular constitucional do controle externo exercido com auxílio dos Tribunais de Contas. O critério decisivo novamente é de competência: a função de controle externo pertence ao Legislativo.DErradaIncorreta. Há dois erros jurídicos. Primeiro, o Tribunal de Contas não auxilia o Poder Executivo, mas o Legislativo. Segundo, a referência ao "Executivo Federal" é incompatível com a atuação dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, que se inserem no âmbito federativo local.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o órgão titular do controle externo, que é o Poder Legislativo, e o órgão que apenas o auxilia, que é o Tribunal de Contas; também induz ao erro quem associa a fiscalização da Administração a uma vinculação ao Executivo.Dica para questões semelhantesSepare titularidade e auxílio: o controle externo é do Legislativo; o Tribunal de Contas não é o titular, mas o órgão auxiliar.Quando a questão tratar de Tribunais de Contas estaduais ou do DF, aplique o modelo constitucional federal por força do art. 75, no que couber.Fiscalizar a Administração Pública não transforma o Tribunal de Contas em órgão do Executivo nem em auxiliar do Executivo.

Considerando a organização dos poderes do Estado, pode-se a...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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