O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos; para os maiores de setenta anos; para os maiores de dezesseis e para menores de dezoito anos.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto, com valor igual para todos, e, nos termos da convenção sindical, mediante plebiscito; referendo e iniciativa popular.

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira (ou naturalizado); o exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral obrigatório para os maiores 16 anos.  

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e público, com valor igual para todos do mesmo Estado, e, nos termos da lei, mediante plebiscito e o referendo.