Questões Prefeitura de Itarana - ES 2026 para Fiscal de Tributos

Q4279522

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279522 Direito Tributário

Sobre a competência tributária e as obrigações principal e acessória, analise as afirmativas:
I – A competência tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público quando o ente instituidor conserva a titularidade da receita arrecadada.
II – A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a outra pessoa jurídica de direito público compreende garantias e prerrogativas processuais e pode ser revogada.
III – A inobservância de uma obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária decorrente do descumprimento.
IV – A isenção da obrigação principal extingue os deveres instrumentais relacionados ao tributo, salvo quando a lei instituidora os restabelece expressamente.
V – A instituição financeira contratada para receber tributos executa uma atividade material de arrecadação e permanece fora da posição de sujeito ativo.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

I, IV e V.

D

II, IV e V.

E

II, III e V.

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Q4279523

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279523 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 instituíram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Assinale a alternativa correta sobre a competência e a estrutura desses tributos.

A

O IBS pertence à União e é administrado pela Receita Federal, enquanto a CBS é compartilhada entre os entes, com arrecadação no destino e regras materiais uniformes.

B

O IBS decorre de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, é administrado pelo Comitê Gestor, e a CBS pertence à União, com regras harmonizadas e tributação no destino.

C

O IBS e a CBS formam um tributo nacional único, administrado pelo Comitê Gestor, cuja receita é repartida entre os entes conforme o consumo e as alíquotas definidas pelo Senado.

D

O IBS pertence aos Municípios e ao Distrito Federal, enquanto a CBS pertence aos Estados, com incidência na origem e coordenação administrativa exercida pela União.

E

O IBS e a CBS são administrados por cada ente tributante, com fatos geradores, bases de cálculo, regimes de crédito e critérios de destino definidos em legislações próprias.

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Q4279524

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279524 Direito Tributário

Na fiscalização de uma transmissão imobiliária, o valor declarado está abaixo do valor de referência municipal e da base usada para o IPTU. O fiscal reúne fotografias, laudos e negócios comparáveis que indicam possível subavaliação. Qual é o procedimento correto para definir a base do ITBI?

A

Adotar a base do Imposto Predial e Territorial Urbano como piso, pois ela resulta de critérios gerais aprovados na legislação municipal aplicável à propriedade.

B

Aplicar o valor de referência municipal, facultando ao contribuinte discutir a diferença em pedido de revisão apresentado depois da constituição do crédito tributário.

C

Preservar definitivamente o valor declarado, pois a presunção atribuída à declaração impede o arbitramento administrativo da base de cálculo do imposto transmitido.

D

Considerar o valor declarado presumidamente compatível com o mercado e, diante de elementos concretos, instaurar arbitramento próprio com contraditório antes de afastá-lo.

E

Utilizar o maior entre a declaração, a base do imposto predial e o valor de referência, pois a comparação reduz a subavaliação do imóvel.

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Q4279526

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279526 Direito Tributário

Sobre decadência, prescrição e constituição do crédito tributário, analise as afirmativas:
I – A decadência alcança o direito de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição alcança a pretensão de cobrá-lo depois da constituição definitiva.
II – A declaração do débito pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa outra providência do Fisco para formalizar a obrigação confessada.
III – A decisão definitiva que anula um lançamento por vício formal inaugura o prazo decadencial previsto para a renovação válida do ato constitutivo.
IV – O parcelamento celebrado depois da consumação da prescrição restaura o crédito extinto e reinicia a contagem do prazo para a cobrança judicial.
V – A inscrição do crédito tributário em dívida ativa interrompe a prescrição e inicia novo prazo para o ajuizamento da execução fiscal.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, III e V.

B

II, IV e V.

C

I, II e III.

D

I, II e V.

E

III, IV e V.

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Q4279527

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279527 Direito Tributário

Na atualização cadastral do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Município pretende incorporar características novas dos imóveis e ajustar os valores venais por ato do Poder Executivo. Assinale a alternativa correta sobre a reserva legal aplicável.

A

A lei municipal pode autorizar o Executivo a avaliar individualmente qualquer imóvel, ainda que os critérios de mensuração permaneçam fora da legislação aprovada.

B

A lei municipal pode limitar a atualização da base à inflação e exige outra lei para cada imóvel novo ou característica individual surgida no cadastro.

C

A lei municipal fixa os critérios, e o Executivo atualiza os valores cadastrais, preservados os parâmetros legais e a possibilidade de impugnação.

D

A atualização realizada pelo Executivo caracteriza aumento do imposto em qualquer hipótese e exige lei anual com os valores individualizados de cada imóvel.

E

A lei municipal pode transferir ao Executivo a definição dos critérios, das alíquotas e das faixas progressivas aplicadas aos imóveis urbanos cadastrados.

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Q4279528

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279528 Direito Tributário

Uma empresa estabelecida no Município A celebra contratos separados para elaborar um projeto de engenharia e executar uma construção no Município B. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta sobre o local de incidência do ISSQN.

A

Os dois serviços geram o imposto no Município B, pois o projeto integra tecnicamente a obra e acompanha o local da execução material do empreendimento contratado.

B

O projeto autônomo gera o imposto no Município A, e a execução da construção gera o imposto no Município B, conforme as regras específicas de localização.

C

O projeto autônomo gera o imposto no Município B, e a construção gera o imposto no Município A, pois cada etapa segue o domicílio do respectivo contratante.

D

Os dois serviços geram o imposto no Município A, pois o estabelecimento prestador centraliza a emissão dos documentos e o recebimento das contraprestações contratuais.

E

O imposto deve ser dividido entre os Municípios A e B conforme os custos atribuídos ao projeto e à execução material da obra contratada.

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Q4279529

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279529 Direito Tributário

Na execução fiscal de IPTU, a Certidão de Dívida Ativa indica um antigo proprietário. A matrícula comprova que a transmissão foi registrada antes do fato gerador, e o Município recebeu essa informação antes do lançamento.
Qual é a solução correta diante do erro no sujeito passivo?

A

Substituir a Certidão de Dívida Ativa para incluir o adquirente, tratando a indicação do antigo proprietário como erro material corrigível durante a execução fiscal.

B

Redirecionar a execução ao adquirente, pois a natureza real do imposto transfere automaticamente a sujeição passiva ao titular atual do imóvel tributado.

C

Manter a execução contra o antigo proprietário, pois a presunção da certidão prevalece sobre os registros apresentados depois da constituição do crédito.

D

Cancelar a inscrição e alterar o sujeito passivo nos mesmos autos, preservando o lançamento e os atos executivos praticados contra o devedor originalmente indicado.

E

Reconhecer a ilegitimidade documental, vedar a troca do sujeito na certidão e constituir novo crédito contra o responsável correto, caso o prazo decadencial permita.

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Q4279530

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279530 Direito Tributário

No Município, uma cobrança decorre do uso facultativo de um boxe em mercado público, formalizado por permissão onerosa. Outra resulta do exercício da fiscalização sanitária. Uma terceira remunera serviço prestado por concessionária diretamente ao usuário. A classificação jurídica dessas cobranças corresponde, respectivamente, a:

A

preço público pela utilização consentida do boxe, taxa pelo poder de polícia e tarifa pela prestação contratual do serviço delegado ao usuário.

B

taxa pela utilização do boxe, preço público pelo poder de polícia e tarifa pela disponibilidade geral do serviço delegado à coletividade.

C

tarifa pela utilização do boxe, taxa pela fiscalização e preço público pelo serviço delegado, ainda que a cobrança decorra do contrato de concessão.

D

preço público pela utilização do boxe, tarifa pela fiscalização e taxa pelo serviço delegado, conforme a natureza da pessoa responsável pela cobrança.

E

taxa pela utilização do boxe, taxa pelo poder de polícia e preço público pelo serviço delegado, desde que a cobrança esteja prevista em lei.

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Q4279531

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279531 Direito Tributário

Sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas:
I – A imunidade recíproca alcança autarquias e fundações públicas quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
II – A imunidade recíproca afasta impostos, taxas e contribuições incidentes sobre as atividades essenciais das pessoas políticas e das entidades por ela alcançadas.
III – A ausência de finalidade lucrativa basta para que uma instituição de educação ou de assistência social usufrua a imunidade constitucional sobre qualquer atividade.
IV – A imunidade de livros, jornais e periódicos alcança o livro eletrônico e o suporte utilizado exclusivamente para fixar ou ler seu conteúdo.
V – A imunidade de partidos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação ou assistência depende dos requisitos legais e da ligação com finalidades essenciais.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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Q4279532

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279532 Direito Tributário

Na retenção do ISS de uma empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o serviço está legalmente sujeito à retenção no local da prestação. A empresa já superou o mês inicial de atividade, não recolhe o imposto por valor fixo e omitiu a alíquota no documento fiscal.
Segundo a redação vigente da Lei Complementar nº 123/2006, marque a conduta correta.

A

Aplicar a alíquota ordinária da legislação municipal e manter a receita na apuração comum do Simples Nacional, compensando depois o valor retido pelo tomador.

B

Afastar a retenção porque o imposto integra o documento único de arrecadação e será distribuído ao Município depois da apuração da empresa prestadora.

C

Aplicar o menor percentual dos anexos pertinentes e cobrar da prestadora eventual diferença depois da transmissão da apuração mensal ao sistema tributário.

D

Utilizar a alíquota efetiva média informada nas declarações anteriores e ajustar eventual diferença na apuração do período seguinte da empresa prestadora.

E

Aplicar o maior percentual de ISS dos anexos pertinentes e tratar a receita correspondente como sujeita à retenção na apuração da prestadora.

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Q4279533

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279533 Direito Tributário

A pessoa jurídica adquire um estabelecimento empresarial e dá continuidade à atividade anteriormente explorada pelo alienante. Desconsideradas as exceções legais relativas às alienações judiciais, a disciplina da responsabilidade pelos tributos devidos até a data da aquisição estabelece que:

A

a responsabilidade deve ser integral em qualquer hipótese, pois a continuidade do estabelecimento transfere ao adquirente os créditos tributários anteriores à aquisição.

B

a responsabilidade deve ser subsidiária em qualquer hipótese, pois o alienante conserva o vínculo originário com os tributos relacionados ao estabelecimento transferido.

C

a mudança do nome empresarial afasta a sucessão, pois a continuidade prevista na legislação exige identidade formal entre o alienante e o adquirente.

D

a responsabilidade deve ser integral quando o alienante cessa a exploração e subsidiária quando ele continua ou reinicia atividade dentro do período previsto na legislação.

E

a responsabilidade deve alcançar os créditos inscritos em dívida ativa, ficando os demais tributos vinculados ao alienante até a constituição administrativa definitiva e regularmente exigível.

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Q4279534

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279534 Direito Tributário

Sobre a prova, a motivação e o contraditório no processo administrativo fiscal, analise as afirmativas:
I – O auto de infração e a decisão administrativa devem indicar os fatos, os fundamentos jurídicos e os critérios que sustentam a exigência tributária.
II – A presunção de legitimidade do lançamento transfere integralmente ao contribuinte o ônus probatório e permite à fiscalização reter os elementos usados na autuação.
III – A autoridade julgadora pode determinar diligências necessárias e deve motivar a admissão ou a rejeição das provas requeridas pelas partes.
IV – A prova obtida por meio ilícito é incapaz de sustentar a sanção administrativa, ainda que confirme os fatos apontados pela fiscalização.
V – O acesso tardio aos documentos da autuação cura automaticamente uma ciência defeituosa e preserva o prazo defensivo originalmente contado pela Administração.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, III e IV.

B

I, II e V.

C

II, III e V.

D

I, IV e V.

E

II, III e IV.

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Q4279536

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279536 Direito Tributário

Na apuração regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o contribuinte adquire bens e serviços tributados destinados ao desenvolvimento de sua atividade econômica. De acordo com a regra geral, o direito à apropriação dos créditos ocorre quando:

A

depende da incorporação física do bem ao produto vendido, ficando afastados os créditos relativos a serviços, ativos e despesas operacionais da atividade.

B

decorre, em regra, da extinção dos tributos incidentes sobre as aquisições, observadas as vedações legais, inclusive aquelas relativas ao uso ou ao consumo pessoal.

C

ocorre com a emissão do documento fiscal, independentemente da extinção do débito do fornecedor, desde que as partes estejam situadas no mesmo ente federativo.

D

alcança aquisições destinadas ao uso pessoal dos administradores, quando registradas como despesas operacionais e formalmente vinculadas à política interna da pessoa jurídica.

E

é calculado com base na margem adicionada em cada operação, mediante a compensação do tributo devido nas vendas com o custo contábil das aquisições.

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Q4279537

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279537 Direito Tributário

Na instituição de uma contribuição de melhoria relativa a uma obra pública municipal, a configuração jurídica correta exige:

A

a publicação da zona, do orçamento e do rateio, com limite total no custo da obra, limite individual na valorização e prazo para impugnação.

B

a cobrança anual pela manutenção da obra, calculada pela área do imóvel beneficiado e limitada ao custo periódico dos serviços executados pelo Município.

C

a incidência pela disponibilidade da infraestrutura, calculada pelo valor de mercado do imóvel e graduada conforme a capacidade econômica do respectivo proprietário.

D

a cobrança depois da conclusão, com divisão uniforme do custo entre os imóveis da região e presunção de valorização decorrente da utilidade pública da obra.

E

a previsão na lei orçamentária, o cálculo pelo custo de reposição da obra e o rateio conforme a testada e o uso potencial de cada imóvel.

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Q4279538

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279538 Direito Tributário

Sobre a suspensão, a extinção e a exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas:
I – A moratória e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário durante o período em que permanecem atendidas as condições legais.
II – O depósito integral suspende a exigibilidade, e sua conversão em renda extingue o crédito tributário na extensão do valor convertido.
III – A isenção extingue o crédito já constituído e libera o sujeito passivo das obrigações acessórias relacionadas à prestação tributária abrangida.
IV – A remissão exclui o crédito antes do lançamento e impede a Administração de constituí-lo enquanto permanecem presentes os requisitos do benefício.
V – O pagamento e a compensação autorizada em lei extinguem o crédito tributário na medida em que alcançam a obrigação constituída.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, III e IV.

B

II, III e V.

C

I, IV e V.

D

I, II e V.

E

II, IV e V.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Itarana - ES 2026 para Fiscal de Tributos

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