Na instituição de uma contribuição de melhoria relativa a uma
obra pública municipal, a configuração jurídica correta exige:

Question

Na instituição de uma contribuição de melhoria relativa a uma
obra pública municipal, a configuração jurídica correta exige: Alternativa A: a publicação da zona, do orçamento e do rateio, com limite
total no custo da obra, limite individual na valorização e
prazo para impugnação. Ou Alternativa B: a cobrança anual pela manutenção da obra, calculada pela
área do imóvel beneficiado e limitada ao custo periódico
dos serviços executados pelo Município. Ou Alternativa C: a incidência pela disponibilidade da infraestrutura,
calculada pelo valor de mercado do imóvel e graduada
conforme a capacidade econômica do respectivo
proprietário. Ou Alternativa D: a cobrança depois da conclusão, com divisão uniforme do
custo entre os imóveis da região e presunção de
valorização decorrente da utilidade pública da obra. Ou Alternativa E: a previsão na lei orçamentária, o cálculo pelo custo de
reposição da obra e o rateio conforme a testada e o uso
potencial de cada imóvel.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a publicação da zona, do orçamento e do rateio, com limite
total no custo da obra, limite individual na valorização e
prazo para impugnação. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 81 do CTN estabelece a contribuição de melhoria “tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”. Para a obra municipal, a alternativa A associa esses limites à valorização decorrente da obra.Tema central: Requisitos da contribuição de melhoriaAnálise das alternativasACertaA alternativa A combina os limites quantitativos com as garantias procedimentais exigidas. O art. 82, I, do CTN determina a “publicação prévia” dos elementos legais, que abrangem orçamento e zona beneficiada; o inciso II exige a “fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias” para impugnação. Quanto ao rateio, o § 1º determina sua realização “em função dos respectivos fatores individuais de valorização.” O art. 5º, IV, do Decreto-Lei nº 195/1967 também prevê a divulgação da parcela do custo a ressarcir “com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.” Assim, A respeita a publicidade, a possibilidade de contestação e a vinculação da cobrança à despesa realizada e à valorização de cada imóvel, sem precisar enumerar exaustivamente todos os requisitos legais.BErradaO art. 81 do CTN exige valorização imobiliária decorrente de obra pública, não uma cobrança periódica destinada à manutenção. Limitar a cobrança ao custo dos serviços e calculá-la pela área do imóvel não supre esse pressuposto. A área pode integrar a apuração do benefício, mas não substituir a valorização causada pela obra.CErradaA disponibilidade da infraestrutura não substitui a valorização imobiliária decorrente da obra. Pelo art. 81 do CTN, o limite individual é o acréscimo de valor causado pela intervenção pública, e não o valor integral de mercado do imóvel. A capacidade econômica do proprietário também não supre essa exigência.DErradaA conclusão da obra não autoriza divisão uniforme que desconsidere a valorização de cada imóvel. O art. 82, § 1º, do CTN vincula o rateio aos fatores individuais de valorização, e o art. 81 limita cada cobrança ao acréscimo de valor correspondente. A utilidade pública da obra não equivale à valorização imobiliária exigida.EErradaO limite global previsto no art. 81 do CTN é a despesa realizada, não o custo hipotético de reposição da obra. A previsão orçamentária não substitui a publicidade, a impugnação e os demais requisitos do art. 82. Testada e uso do imóvel podem integrar a apuração do benefício, mas não legitimam, isoladamente, um rateio desvinculado da valorização imobiliária.Pegadinha da questãoConfundir o custo da obra, que limita a arrecadação total, com a valorização de cada imóvel, que limita a cobrança individual; e tratar o rateio como divisão uniforme. Área e testada não são critérios absolutamente proibidos, mas não dispensam o vínculo com a valorização.Dica para questões semelhantesSepare os dois limites: despesa realizada para o total e acréscimo de valor para cada imóvel.Confira a publicidade prévia dos elementos legais, o plano de rateio e o prazo mínimo de 30 dias para impugnação.Exija vínculo entre o rateio e a valorização individual; a mera existência ou utilidade pública da obra não basta.

Na instituição de uma contribuição de melhoria relativa a um...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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