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Questões de Concurso Público Prefeitura de Panambi - RS 2022 para Assistente Administrativo

Questões Discursivas

Foram encontradas 40 questões

Q4239261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, o cargo público será de natureza:

I. Efetiva.
II. Indicativa.
III. Comissionada.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4239262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos:

( ) Vereadores.
( ) Tribunais de contas.
( ) Inquéritos parlamentares.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4239263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Código de Posturas do Município de Panambi, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4239264 Legislação Estadual
Sobre o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio do Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. O estatuto assegura o adequado enfrentamento e superação das desigualdades raciais pelas estruturas institucionais do Estado.
II. Iniciativas que visem à inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças prevalentes na população negra nos cursos e treinamentos dos profissionais do SUS poderão ser priorizadas pelo Poder Público.
III. Programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra no ensino superior deverão ser promovidos pelo Estado.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4239265 Legislação Estadual
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários.
( ) A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio.
( ) Cabe ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4239266 Legislação Federal
Segundo os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos na Lei Federal nº 12.288/2010 aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de:
Alternativas
Q4239267 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é garantido o direito de:

I. Vingança.
II. Propriedade.
III. Herança.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4239268 Direito Administrativo
Com base nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao:

( ) Ministério da Economia.
( ) Ministro da Defesa.
( ) Ministério Público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4239269 Direitos Humanos
De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, no atendimento à ___________ em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade deverá garantir proteção policial.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q4239270 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A exoneração será dada:

( ) A pedido.
( ) De ofício.
( ) Por indicação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4239271 Arquivologia
De acordo com a definição do Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005), o documento cartográfico é o gênero documental integrado por documentos: 
Alternativas
Q4239272 Administração de Recursos Materiais
Castigioni (2013) define que, para facilitar a movimentação interna dos materiais, há vários tipos de equipamentos auxiliares. Sendo assim, analise as seguintes assertivas:

Também denominados estrados, são tablados projetados para facilitar o acondicionamento e a movimentação de materiais por meio de empilhadeiras e carrinhos hidráulicos.
Podem ser de madeira, plástico, metal ou papelão rígido (slip-sheets).
São utilizados na maioria das aplicações que envolvem carga unitizada, fornecendo a base para o transporte, manuseio e armazenagens.

A assertivas acima estão se referindo a que tipo de equipamento auxiliar?
Alternativas
Q4239273 Direito Administrativo
Com base nas disposições do Capítulo VIII – que trata da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo da Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:

I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
II. As assinaturas dos atos do processo deverão ter o reconhecimento de firma em cartório competente.
III. Os atos do processo, em geral, devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4239274 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Segundo as disposições do Art. 8º da referida lei, na divulgação das informações, deverão constar, no mínimo, entre outras:

I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
III. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4239275 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e define que a despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Sendo assim, segundo as disposições do Art. 20 da referida lei, na esfera municipal, o Poder Executivo, na repartição desse limite global, não poderá exceder a:
Alternativas
Q4239276 Direito Administrativo
Segundo Prado (2014), em se tratando de licitação, quando não é possível a competição, e se não pode existir mais de um interessado, não há motivo para realizar uma licitação, não se exigindo tal procedimento. Sendo assim, segundo as disposições do Art. 25 da Lei nº 8.666/1993, quando houver inviabilidade de competição, está caracterizada uma: 
Alternativas
Q4239277 Direito Administrativo
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos: quanto aos seus destinatários; quanto ao seu alcance; quanto ao seu objetivo; e quanto o seu regramento. Sendo assim, segundo o autor, os atos administrativos classificados quanto aos seus destinatários são denominados de atos:
Alternativas
Q4239278 Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), o contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Segundo o autor, em regra, o contrato administrativo é formal porque:

I. Se expressa por escrito e com requisitos especiais.
II. Consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração.
III. Estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4239279 Redação Oficial
Um dos conceitos que Kaspary (2017) utiliza para definir determinado documento é “o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor”. Qual é esse documento?
Alternativas
Q4239280 Direito Constitucional
O Art. 38 da Constituição Federal vigente estabelece que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições. Sendo assim, com base no referido artigo, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: B
24: E
25: A
26: B
27: D
28: A
29: A
30: E
31: C
32: D
33: C
34: E
35: E
36: B
37: A
38: A
39: B
40: E