A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e define que a despesa
total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Sendo assim, segundo as disposições do
Art. 20 da referida lei, na esfera municipal, o Poder Executivo, na repartição desse limite global, não
poderá exceder a:

Question

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e define que a despesa
total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Sendo assim, segundo as disposições do
Art. 20 da referida lei, na esfera municipal, o Poder Executivo, na repartição desse limite global, não
poderá exceder a: Alternativa A: 58% (cinquenta e oito por cento). Ou Alternativa B: 57% (cinquenta e sete por cento). Ou Alternativa C: 56% (cinquenta e seis por cento). Ou Alternativa D: 55% (cinquenta e cinco por cento). Ou Alternativa E: 54% (cinquenta e quatro por cento).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] 54% (cinquenta e quatro por cento). Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 20, III, b: "Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) III - na esfera municipal: (...) b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo."Tema central: Despesa com pessoalAnálise das alternativasAErrada58% está juridicamente errado porque não corresponde ao percentual fixado no art. 20, III, b, da LC nº 101/2000 para o Executivo municipal. A lei estabelece 54%, e não 58%.BErrada57% diverge do limite legal expresso para o Poder Executivo municipal. O confronto direto com o art. 20, III, b, elimina a alternativa, porque o teto normativo é 54%.CErrada56% também não encontra respaldo na repartição legal do limite global municipal. A LC nº 101/2000 atribui ao Executivo 54%, de modo que 56% contraria o percentual normativamente previsto.DErrada55% é incorreta porque excede o máximo legal de 54% fixado para o Executivo municipal no art. 20, III, b. A lei veda ultrapassar esse percentual na repartição do limite.ECertaA alternativa E está correta porque a LC nº 101/2000 distingue o limite global do Município da repartição interna entre os Poderes. O art. 19, III, fixa o limite global municipal em 60% da receita corrente líquida, mas o art. 20, III, b, reparte esse total e reserva ao Poder Executivo municipal o máximo de 54%. Portanto, 54% é o percentual legal exato aplicável ao Executivo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o limite global do Município, de 60% da receita corrente líquida, e a parcela específica do Poder Executivo municipal, que é de 54%, porque 6% pertencem ao Legislativo na repartição do art. 20.Dica para questões semelhantesSepare sempre o limite global do ente da repartição interna entre os Poderes.Em LRF, se a questão pedir o percentual de um Poder específico, vá ao art. 20, não pare no art. 19.Quando o percentual estiver literalmente previsto na lei, a resolução é por confronto direto com o texto normativo.

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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