A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e define que a despesa
total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Sendo assim, segundo as disposições do
Art. 20 da referida lei, na esfera municipal, o Poder Executivo, na repartição desse limite global, não
poderá exceder a:

Question

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e define que a despesa
total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Sendo assim, segundo as disposições do
Art. 20 da referida lei, na esfera municipal, o Poder Executivo, na repartição desse limite global, não
poderá exceder a: Alternativa A: 58% (cinquenta e oito por cento). Ou Alternativa B: 57% (cinquenta e sete por cento). Ou Alternativa C: 56% (cinquenta e seis por cento). Ou Alternativa D: 55% (cinquenta e cinco por cento). Ou Alternativa E: 54% (cinquenta e quatro por cento).

Victor Lanza · Accepted Answer

Alternativa [E] 54% (cinquenta e quatro por cento). Gabarito Letra E.LC 101/00.Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:(…)III - na esfera municipal:a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

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