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Para Meirelles (2018), o contrato administrativo é o ajuste ...

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Q4239278 Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), o contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Segundo o autor, em regra, o contrato administrativo é formal porque:

I. Se expressa por escrito e com requisitos especiais.
II. Consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração.
III. Estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.

Quais estão corretas?
Alternativas

Comentários

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A alternativa correta é a A) Apenas I.

De acordo com a doutrina do Prof. Hely Lopes Meirelles, as assertivas referem-se a características (atributos) distintas dos contratos administrativos:

  • Item I (Correto): O contrato administrativo é formal justamente porque exige a forma escrita e o preenchimento de requisitos e solenidades especiais fixados em lei para a sua validade.
  • Item II (Incorreto): O fato de consubstanciar um acordo de vontades (e não um ato unilateral) define o contrato como um ato bilateral (ou negocial), e não formal.
  • Item III (Incorreto): O fato de estabelecer compensações recíprocas e equivalentes para as partes define a característica de ser um contrato oneroso e comutativo, não formal.

Fonte: Gemini

Característica - O que significa na prova

FormalReduzido a termo (por escrito) e com rito próprio.

ConsensualAcordo de vontades (não é ato unilateral).

OnerosoExige pagamento / contraprestação financeira.

ComutativoDeveres e direitos conhecidos e equivalentes.

SinalagmáticoObrigações para ambos os lados (bilateral).

Intuitu PersonaePessoal (proibida subcontratação total).

Cláusulas ExorbitantesPosição de supremacia da Administração sobre o particular.

MutávelPode sofrer alterações para atender ao interesse público.

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