Para Meirelles (2018), o contrato administrativo é o ajuste ...

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Q4239278
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo |
Q4239278 Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), o contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Segundo o autor, em regra, o contrato administrativo é formal porque:

I. Se expressa por escrito e com requisitos especiais.
II. Consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração.
III. Estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.

Quais estão corretas?
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão, formulada segundo a classificação doutrinária de Hely Lopes Meirelles, cobra a característica da formalidade do contrato administrativo. Nessa classificação, o contrato administrativo é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais; já a assertiva II trata de consensualidade e a III de comutatividade, de modo que somente a I corresponde ao atributo perguntado, mantendo-se o gabarito A.

Tema central: Formalidade do contrato administrativo
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque somente a assertiva I identifica a característica da formalidade do contrato administrativo, tal como apresentada na classificação doutrinária indicada pela própria questão. Dizer que o contrato se expressa por escrito e com requisitos especiais é apontar exatamente o elemento jurídico que define sua natureza formal.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II, que não trata de formalidade. A expressão "acordo de vontades" identifica a consensualidade ou bilateralidade do contrato, isto é, sua formação por manifestação de vontade das partes, e não a exigência de forma escrita e requisitos especiais.
C
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III, que não define formalidade. Ao mencionar compensações recíprocas e equivalentes, a assertiva descreve a comutatividade do contrato, relacionada ao conteúdo das prestações assumidas, e não ao requisito formal do ajuste.
D
Errada
Incorreta porque reúne apenas as assertivas II e III, ambas juridicamente inadequadas para responder ao atributo cobrado. A II se refere à consensualidade, e a III à comutatividade; nenhuma delas corresponde ao conceito de formalidade contratual.
E
Errada
Incorreta porque afirma que todas as assertivas explicam a formalidade, quando apenas a I o faz. As assertivas II e III podem ser verdadeiras como características do contrato administrativo em abstrato, mas não respondem à pergunta específica sobre a razão de ele ser formal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre características clássicas distintas do contrato administrativo: formalidade, consensualidade e comutatividade. As assertivas II e III são compatíveis com o contrato administrativo, mas não com o atributo especificamente perguntado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado pedir uma característica específica do contrato administrativo, confira se a definição apresentada corresponde exatamente a esse atributo, e não apenas a outra característica verdadeira do contrato.
  • Associe os conceitos de forma separada: formalidade = escrito e requisitos especiais; consensualidade = acordo de vontades; comutatividade = compensações recíprocas e equivalentes.
  • Em questão formulada "segundo o autor", o critério decisivo é a classificação doutrinária indicada no enunciado, não a substituição por outro fundamento externo.

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Comentários

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A alternativa correta é a A) Apenas I.

De acordo com a doutrina do Prof. Hely Lopes Meirelles, as assertivas referem-se a características (atributos) distintas dos contratos administrativos:

  • Item I (Correto): O contrato administrativo é formal justamente porque exige a forma escrita e o preenchimento de requisitos e solenidades especiais fixados em lei para a sua validade.
  • Item II (Incorreto): O fato de consubstanciar um acordo de vontades (e não um ato unilateral) define o contrato como um ato bilateral (ou negocial), e não formal.
  • Item III (Incorreto): O fato de estabelecer compensações recíprocas e equivalentes para as partes define a característica de ser um contrato oneroso e comutativo, não formal.

Fonte: Gemini

Característica - O que significa na prova

FormalReduzido a termo (por escrito) e com rito próprio.

ConsensualAcordo de vontades (não é ato unilateral).

OnerosoExige pagamento / contraprestação financeira.

ComutativoDeveres e direitos conhecidos e equivalentes.

SinalagmáticoObrigações para ambos os lados (bilateral).

Intuitu PersonaePessoal (proibida subcontratação total).

Cláusulas ExorbitantesPosição de supremacia da Administração sobre o particular.

MutávelPode sofrer alterações para atender ao interesse público.

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