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Q4239265
Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Analista de Cadastro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Orientador em Saúde Mental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4239265 Legislação Estadual
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários.
( ) A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio.
( ) Cabe ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 19, II, III e § 3º: "II - a lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta; III - a administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários; (...) § 3.º Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência."

Tema central: Art. 19 da CE-RS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a sequência V – V – F decorre de confronto literal com a Constituição Estadual. A 1ª assertiva é verdadeira, pois reproduz o art. 19, III, quanto à organização da administração pública para aproximar os serviços de seus beneficiários. A 2ª também é verdadeira, porque o art. 19, II, prevê expressamente que a lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes deverão declarar bens ao assumir e ao deixar o cargo. A 3ª é falsa por erro de competência: o art. 19, § 3º atribui o gerenciamento da documentação governamental e o desenvolvimento de plataformas digitais à administração pública, na forma da lei, não ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
B
Errada
Incorreta porque marca a 2ª assertiva como falsa, mas ela está expressamente prevista na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 19, II: a lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes devem declarar os bens ao assumir e ao deixar o cargo ou função.
C
Errada
Incorreta porque erra em dois pontos. A 1ª assertiva é verdadeira, conforme o art. 19, III, que determina que a administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários. A 3ª assertiva é falsa, porque o art. 19, § 3º atribui a competência à administração pública, e não ao SENAI.
D
Errada
Incorreta porque trata a 2ª assertiva como falsa, embora ela corresponda ao art. 19, II, e trata a 3ª como verdadeira, apesar de contrariar o art. 19, § 3º quanto ao sujeito competente para gerenciar documentação governamental e desenvolver plataformas digitais.
E
Errada
Incorreta porque considera falsas a 1ª e a 2ª assertivas, mas ambas têm previsão expressa no art. 19, III e II, respectivamente. Apenas a 3ª assertiva é falsa, por erro na atribuição da competência constitucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: na 1ª assertiva, a omissão da expressão final "ou destinatários" não altera o sentido normativo; na 3ª, houve troca do sujeito competente, substituindo "administração pública" por "SENAI", o que torna a assertiva incompatível com o art. 19, § 3º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar Constituição estadual, confira se a assertiva reproduz literalmente o dispositivo ou apenas faz pequena supressão sem mudar o sentido jurídico.
  • Em temas de competência, identifique exatamente quem a Constituição nomeia como sujeito competente; trocar o órgão ou entidade já basta para invalidar a assertiva.
  • Em enunciados sobre declaração de bens, observe o detalhe normativo: a Constituição não diz que todos estão automaticamente obrigados, mas que a lei especificará os cargos e funções alcançados.

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