Sobre o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio do Gran...

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Q4239264 Legislação Estadual
Sobre o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio do Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. O estatuto assegura o adequado enfrentamento e superação das desigualdades raciais pelas estruturas institucionais do Estado.
II. Iniciativas que visem à inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças prevalentes na população negra nos cursos e treinamentos dos profissionais do SUS poderão ser priorizadas pelo Poder Público.
III. Programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra no ensino superior deverão ser promovidos pelo Estado.

Quais estão corretas?
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei estadual RS nº 13.694/2011, art. 1º: "Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa contra quaisquer religiões, como ação estadual de desenvolvimento do Rio Grande do Sul, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais."; art. 7º, IV: "Art. 7º Poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à: (...) IV - inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças prevalentes na população negra e medicina de matriz africana, nos cursos e treinamentos dos profissionais do SUS;"; capítulo da educação/ensino superior: "Programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra no ensino superior deverão ser promovidos pelo Estado." Como as assertivas I, II e III correspondem a esses comandos normativos, todas estão corretas, o que conduz à alternativa E.

Tema central: Estatuto da Igualdade Racial
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas I e III, ambas amparadas por previsão legal expressa. A I decorre do art. 1º, que fixa como objetivo do Estatuto a superação das desigualdades raciais. A III decorre do dispositivo do capítulo da educação que determina a promoção, pelo Estado, de programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra no ensino superior.
B
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente a assertiva III. Há comando estatutário expresso no eixo educacional segundo o qual programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra no ensino superior deverão ser promovidos pelo Estado.
C
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente a assertiva II, que coincide com a literalidade do art. 7º, IV, da Lei estadual RS nº 13.694/2011 ao prever que poderão ser priorizadas iniciativas de inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças prevalentes na população negra nos cursos e treinamentos dos profissionais do SUS.
D
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente a assertiva I. O art. 1º do Estatuto expressamente estabelece como objetivo a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais, o que sustenta a formulação da assertiva.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reúne as três assertivas compatíveis com o texto do Estatuto Estadual da Igualdade Racial do RS. A assertiva I se sustenta no objetivo legal expresso de superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais por ação estatal. A assertiva II reproduz o art. 7º, IV, que admite a priorização, pelo Poder Público, de iniciativas formativas voltadas às doenças prevalentes na população negra nos cursos e treinamentos dos profissionais do SUS. A assertiva III corresponde à previsão estatutária específica de que programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra no ensino superior deverão ser promovidos pelo Estado.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: tomar a assertiva II como errada por usar o verbo facultativo "poderão ser priorizadas"; exigir da assertiva I reprodução literal, embora ela seja síntese fiel do objetivo legal; e ignorar que há previsão específica sobre ensino superior, o que confirma a assertiva III.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar estatuto estadual específico, confronte cada assertiva com a literalidade dos dispositivos centrais sobre objetivos e políticas setoriais.
  • Verbos normativos importam: "poderão ser priorizadas" indica autorização de priorização, não dever absoluto, e a assertiva continua correta se reproduzir essa faculdade.
  • Não descarte uma assertiva por estar redigida de forma sintética se ela permanecer fiel ao conteúdo normativo expresso.
  • Em temas de igualdade racial, verifique separadamente os eixos da saúde e da educação, porque o estatuto traz comandos próprios para cada área.

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