Com base no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do M...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4239270
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alpestre ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Analista de Cadastro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Orientador em Saúde Mental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4239270 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A exoneração será dada:

( ) A pedido.
( ) De ofício.
( ) Por indicação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Complementar do Município de Panambi nº 013/2019, art. 54, parágrafo único: "Parágrafo único. Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido;
II - de ofício:
a) quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando servidor efetivo não estável, deixar de atender aos requisitos do estágio probatório, necessários à sua estabilização." A questão cobra a identificação das hipóteses legais de exoneração; como a norma prevê "a pedido" e "de ofício" e não menciona exoneração "por indicação", a resposta correta é V, V, F.

Tema central: Hipóteses de exoneração
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque marca como falsa a exoneração "a pedido", embora o art. 54, parágrafo único, inciso I, a preveja expressamente. Também erra ao considerar verdadeira a exoneração "por indicação", hipótese sem previsão legal no dispositivo.
B
Errada
Está errada porque marca como falsa a exoneração "de ofício", apesar de ela constar expressamente no art. 54, parágrafo único, inciso II. Além disso, considera verdadeira a exoneração "por indicação", que não aparece na lei.
C
Errada
Está errada porque nega duas hipóteses legais expressas: "a pedido" e "de ofício". O art. 54, parágrafo único, prevê ambas. Também incorre em erro ao afirmar "por indicação" como verdadeira, sem base legal.
D
Errada
Está errada porque, embora acerte ao considerar verdadeira a exoneração "a pedido" e falsa a exoneração "por indicação", erra ao marcar "de ofício" como falsa, em confronto direto com o art. 54, parágrafo único, inciso II.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz exatamente as hipóteses legais do art. 54, parágrafo único, da LC nº 013/2019: a exoneração pode ocorrer a pedido e de ofício. Como o dispositivo é taxativo para resolver a questão e não inclui a expressão "por indicação", a terceira assertiva é falsa. Por isso, a sequência correta é V, V, F.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre hipótese legal de exoneração e associação indevida com cargos em comissão: a lei prevê exoneração de ofício quando se tratar de cargo em comissão, mas isso não transforma "por indicação" em modalidade de exoneração.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão listar modalidades de ato funcional, confira se a lei local traz enumeração expressa; se trouxer, não se acrescenta hipótese não prevista.
  • Em regime jurídico de servidor, resolva primeiro pela literalidade do dispositivo indicado pelo tema, antes de recorrer a analogias.
  • Se a alternativa usar expressão que não aparece no texto legal, como "por indicação", confronte diretamente com a redação do artigo para verificar ausência de previsão.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Rateio de Curso Online :

⁃ Estratégia (Vitalício Ilimitado, Anual, Carreiras Jurídicas)

⁃ Gran Curso Ilimitado Vitalício

⁃ Projeto Caveira

⁃ Projeto Missão

⁃ Tiradentes Online

⁃ Missão 190

⁃ Resumos do Concurseiro fora da Caixa

⁃ Gramatique Pedro Lima

⁃ CEISC OAB- todas as fases

⁃ Plataforma do Ferreto

⁃ Decorando a lei seca

⁃ Esquematiza Ai

⁃ MEGE

⁃ Academia DP prof Diego Pureza

⁃ Contabilidade Facilitada

⁃ MyHUB AI

⁃ Matemática e RLM Jhoni Zini

⁃ Procuradorias Club- CEISC

⁃ Faz Questão- Área bancária

⁃ Esquadrão de elite

⁃ Legislação 360.3 (combo)

⁃ Contabilidade com Eugênio Montoto

⁃ Curso Fernanda Pessoa

⁃ Estou preparado

⁃ Direito constitucional por Adriane Fauth

⁃ Brabo Concurso- INSS

⁃ Curso de português do 0 com Alexandre Soares

⁃ Resumos Esquematizados Diogo Moreira

⁃ TI descomplicado (fiscal e controle)

⁃ Português Flávia Rita

⁃ Caderno do aprovado

⁃ Academia de português- Álvaro Ferreira

⁃ Q concurso Vitálicio

⁃ Fluency Academy

⁃ Portal concurso

⁃ Adpta One Gold

⁃ Resumos esquematizados Bruno Moreira

⁃ Direito penal especial/ Direito Penal geral/ Direito Processual com Diego Pureza

⁃ CTcon- Carreiras policiais

⁃ Elite Policial- Resumo definitivo

⁃ Ponto a ponto

⁃ Curso Prime

⁃ Acelerador de Estudos com Diogo Moreira

⁃ Carranza cursos

⁃ Aprovação Ágil (bitolei)

⁃ G7 jurídico 2025 OK

⁃ Dedicação Delta

⁃ Supremo TV

⁃ Legislação Aplicada à EBSERH- Rômulo Passos

⁃ Escola Trabalhista Atualizado

⁃ Blazute OAB

⁃ Prepara Banco

⁃ Nova Concurso

⁃ Foco Total concursos

⁃ Informática com Danilo Vila Nova

⁃ Direito ADM e Constitucional

⁃ (atualizado) Prof Thallius Moraes

⁃ FOCUS Concurso

⁃ Vadinho Lei seca

⁃ GG CONCURSOS

⁃ Direito Penal Especial/ Direito Penal Geral/ Direito processual penal por Diego Pureza

⁃ Planilha do Aprovado

⁃ Tec concurso

⁃ Caderno Mapeado

⁃ RLM do 0

⁃ Freelahub

⁃ Open English

⁃ Hastag Treinamentos

⁃ Alura

⁃ Ebac

⁃ Meu preparatório

⁃ Curso de Redação do 0

⁃ Alfacon sou +

⁃ Legislação 360 (Combo)

⁃ Tribo concurso

⁃ Em Áudio concursos- plano vitalício

⁃ Batendo Edital em Questões

⁃ Direção concurso

⁃ Mentoria para TAF

⁃ Concurso para Banco do Brasil, TRF, INSS, CNU, PND, DETRAN, ABIN, CORREIOS, BACEN

⁃ ENEM, PREFEITURAS, GUARDAS MUNICIPAIS, TJS, SEFAZ, PRÁTICAS JURÍDICAS

⁃ Dentre outros! Áreas de tribunais, fiscais, policiais, bancárias, plataformas de IA

⁃ Todos direto da plataforma, simulados, minissimulados, fórum de dúvidas com professores, mentorias, vade mécum, flashcards, guias de consulta rápida

⁃ Acesso Imediato ✅

⁃ Acesso Garantido ✅

⁃ GARANTA JÁ SUA APROVAÇÃO: (88) 9 97165620

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas