Com base no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi,
Lei Complementar nº 13/2019, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas. A exoneração será dada:
( ) A pedido.
( ) De ofício.
( ) Por indicação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Question

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi,
Lei Complementar nº 13/2019, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se
falsas. A exoneração será dada:
( ) A pedido.
( ) De ofício.
( ) Por indicação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: Alternativa A: F – V – V. Ou Alternativa B: V – F – V. Ou Alternativa C: F – F – V. Ou Alternativa D: V – F – F.  Ou Alternativa E: V – V – F.

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Alternativa [E] V – V – F. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar do Município de Panambi nº 013/2019, art. 54, parágrafo único: "Parágrafo único. Dar-se-á a exoneração:I - a pedido;II - de ofício:a) quando se tratar de cargo em comissão;b) quando servidor efetivo não estável, deixar de atender aos requisitos do estágio probatório, necessários à sua estabilização." A questão cobra a identificação das hipóteses legais de exoneração; como a norma prevê "a pedido" e "de ofício" e não menciona exoneração "por indicação", a resposta correta é V, V, F.Tema central: Hipóteses de exoneraçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque marca como falsa a exoneração "a pedido", embora o art. 54, parágrafo único, inciso I, a preveja expressamente. Também erra ao considerar verdadeira a exoneração "por indicação", hipótese sem previsão legal no dispositivo.BErradaEstá errada porque marca como falsa a exoneração "de ofício", apesar de ela constar expressamente no art. 54, parágrafo único, inciso II. Além disso, considera verdadeira a exoneração "por indicação", que não aparece na lei.CErradaEstá errada porque nega duas hipóteses legais expressas: "a pedido" e "de ofício". O art. 54, parágrafo único, prevê ambas. Também incorre em erro ao afirmar "por indicação" como verdadeira, sem base legal.DErradaEstá errada porque, embora acerte ao considerar verdadeira a exoneração "a pedido" e falsa a exoneração "por indicação", erra ao marcar "de ofício" como falsa, em confronto direto com o art. 54, parágrafo único, inciso II.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz exatamente as hipóteses legais do art. 54, parágrafo único, da LC nº 013/2019: a exoneração pode ocorrer a pedido e de ofício. Como o dispositivo é taxativo para resolver a questão e não inclui a expressão "por indicação", a terceira assertiva é falsa. Por isso, a sequência correta é V, V, F.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre hipótese legal de exoneração e associação indevida com cargos em comissão: a lei prevê exoneração de ofício quando se tratar de cargo em comissão, mas isso não transforma "por indicação" em modalidade de exoneração.Dica para questões semelhantesQuando a questão listar modalidades de ato funcional, confira se a lei local traz enumeração expressa; se trouxer, não se acrescenta hipótese não prevista.Em regime jurídico de servidor, resolva primeiro pela literalidade do dispositivo indicado pelo tema, antes de recorrer a analogias.Se a alternativa usar expressão que não aparece no texto legal, como "por indicação", confronte diretamente com a redação do artigo para verificar ausência de previsão.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do M...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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