Com base no Código de Posturas do Município de Panambi, assi...
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 11/2008 (Código de Posturas do Município de Panambi), art. 2º: "É livre a utilização dos logradouros públicos, desde que seja respeitada a sua integridade e conservação, a tranqüilidade e a higiene, nos termos da legislação vigente." Art. 3º: "É permitido o livre acesso aos bens de uso especial, nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitada a regulamentação própria."
- Em Código de Posturas, verifique se a alternativa trata como permitida uma conduta que compromete higiene, conservação ou salubridade urbana.
- Quando aparecer referência a bens de uso especial, confira se a assertiva reproduz a permissão legal de acesso nas horas de expediente ou visitação pública.
- Se a base trouxer literalidade de dispositivo municipal, use essa literalidade para confirmar a correta e eliminar a alternativa que a contradiz diretamente.
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