B

• I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data, local e assinatura da autoridade responsável.
• ✔ Correto. Está previsto expressamente na lei.
• II. As assinaturas dos atos do processo deverão ter reconhecimento de firma em cartório competente.
• ✘ Incorreto. A lei não exige reconhecimento de firma para validade dos atos administrativos.
• III. Os atos do processo, em geral, devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição.
• ✔ Correto. Também está previsto na lei.

✅ Assim, estão corretas apenas I e III.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 3 A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

§ 4 O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.