Com base nas disposições do Capítulo VIII – que trata da forma, tempo e lugar dos
atos do processo administrativo da Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:
I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua
realização e a assinatura da autoridade responsável.
II. As assinaturas dos atos do processo deverão ter o reconhecimento de firma em cartório
competente.
III. Os atos do processo, em geral, devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de
funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Quais estão corretas?

Question

Com base nas disposições do Capítulo VIII – que trata da forma, tempo e lugar dos
atos do processo administrativo da Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:
I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua
realização e a assinatura da autoridade responsável.
II. As assinaturas dos atos do processo deverão ter o reconhecimento de firma em cartório
competente.
III. Os atos do processo, em geral, devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de
funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas I e II. Ou Alternativa C: Apenas I e III. Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

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Alternativa [C] Apenas I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 22, §§ 1º e 2º, e art. 23: “§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.”; “§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.”; “Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.”Tema central: Forma, tempo e reconhecimento de firma nos atos do processo administrativoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva III, embora ela esteja em conformidade literal com o art. 23 da Lei nº 9.784/1999: os atos do processo devem realizar-se, em regra, em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição.BErradaIncorreta porque considera certa a assertiva II. O art. 22, § 2º, da Lei nº 9.784/1999 dispõe que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. A alternativa erra ao tratar como exigência geral o que a lei prevê como hipótese excepcional.CCertaA alternativa C está certa porque confronta corretamente as três assertivas com a literalidade da Lei nº 9.784/1999. A assertiva I reproduz o art. 22, § 1º, ao exigir forma escrita, vernáculo, data, local e assinatura da autoridade responsável. A assertiva III reproduz o art. 23, que fixa como regra a realização dos atos em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição. Já a assertiva II contraria o art. 22, § 2º, porque o reconhecimento de firma não é requisito geral dos atos do processo administrativo; ele só pode ser exigido se houver imposição legal ou dúvida de autenticidade.DErradaIncorreta por dois motivos jurídicos: inclui a assertiva II, que contraria o art. 22, § 2º, e exclui a assertiva I, que está literalmente de acordo com o art. 22, § 1º, da Lei nº 9.784/1999.EErradaIncorreta porque considera correta a assertiva II, apesar de ela contrariar expressamente o art. 22, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que não impõe reconhecimento de firma como regra geral.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da exceção pela regra no reconhecimento de firma: a lei não exige cartório em todo ato processual administrativo; só admite essa exigência em caso de dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar Lei nº 9.784/1999 sobre atos do processo, confira a literalidade dos arts. 22 e 23 antes de inferir formalidades.Se aparecer reconhecimento de firma como exigência geral, a tendência é estar errado, porque a lei o admite apenas excepcionalmente.Em enunciados sobre tempo dos atos, distinga a regra geral do art. 23 das ressalvas legais, sem negar a validade da regra principal.

Com base nas disposições do Capítulo VIII – que trata da for...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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