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Q4239273
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo |
Q4239273 Direito Administrativo
Com base nas disposições do Capítulo VIII – que trata da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo da Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:

I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
II. As assinaturas dos atos do processo deverão ter o reconhecimento de firma em cartório competente.
III. Os atos do processo, em geral, devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Quais estão corretas?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 22, §§ 1º e 2º, e art. 23: “§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.”; “§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.”; “Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.”

Tema central: Forma, tempo e reconhecimento de firma nos atos do processo administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III, embora ela esteja em conformidade literal com o art. 23 da Lei nº 9.784/1999: os atos do processo devem realizar-se, em regra, em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição.
B
Errada
Incorreta porque considera certa a assertiva II. O art. 22, § 2º, da Lei nº 9.784/1999 dispõe que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. A alternativa erra ao tratar como exigência geral o que a lei prevê como hipótese excepcional.
C
Certa
A alternativa C está certa porque confronta corretamente as três assertivas com a literalidade da Lei nº 9.784/1999. A assertiva I reproduz o art. 22, § 1º, ao exigir forma escrita, vernáculo, data, local e assinatura da autoridade responsável. A assertiva III reproduz o art. 23, que fixa como regra a realização dos atos em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição. Já a assertiva II contraria o art. 22, § 2º, porque o reconhecimento de firma não é requisito geral dos atos do processo administrativo; ele só pode ser exigido se houver imposição legal ou dúvida de autenticidade.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos: inclui a assertiva II, que contraria o art. 22, § 2º, e exclui a assertiva I, que está literalmente de acordo com o art. 22, § 1º, da Lei nº 9.784/1999.
E
Errada
Incorreta porque considera correta a assertiva II, apesar de ela contrariar expressamente o art. 22, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que não impõe reconhecimento de firma como regra geral.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da exceção pela regra no reconhecimento de firma: a lei não exige cartório em todo ato processual administrativo; só admite essa exigência em caso de dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar Lei nº 9.784/1999 sobre atos do processo, confira a literalidade dos arts. 22 e 23 antes de inferir formalidades.
  • Se aparecer reconhecimento de firma como exigência geral, a tendência é estar errado, porque a lei o admite apenas excepcionalmente.
  • Em enunciados sobre tempo dos atos, distinga a regra geral do art. 23 das ressalvas legais, sem negar a validade da regra principal.

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Comentários

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B

  • I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data, local e assinatura da autoridade responsável.
  • ✔ Correto. Está previsto expressamente na lei.
  • II. As assinaturas dos atos do processo deverão ter reconhecimento de firma em cartório competente.
  • ✘ Incorreto. A lei não exige reconhecimento de firma para validade dos atos administrativos.
  • III. Os atos do processo, em geral, devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição.
  • ✔ Correto. Também está previsto na lei.

✅ Assim, estão corretas apenas I e III.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 3 A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

§ 4 O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Não precisa de reconhecer firmas os atos administrativos.

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