Nos termos da Lei Orgânica do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos:
( ) Vereadores.
( ) Tribunais de contas.
( ) Inquéritos parlamentares.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Question

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos:
( ) Vereadores.
( ) Tribunais de contas.
( ) Inquéritos parlamentares.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: Alternativa A: V – F – F. Ou Alternativa B: F – F – F.  Ou Alternativa C: V – F – V. Ou Alternativa D: F – V – F. Ou Alternativa E: V – V – V.

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Alternativa [D] F – V – F. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Panambi, art. 50, § 1º: “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.” Assim, apenas a assertiva “Tribunais de contas” está de acordo com o texto normativo; as demais não correspondem ao órgão auxiliar previsto.Tema central: Controle externo municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa marca “Vereadores” como verdadeiro e “Tribunais de contas” como falso, mas o art. 50, § 1º, da Lei Orgânica prevê exatamente o contrário: o auxílio ao controle externo é exercido pelos Tribunais de Contas.BErradaIncorreta. O erro jurídico está em considerar falsa a assertiva “Tribunais de contas”, apesar de ela reproduzir o órgão auxiliar expressamente previsto no art. 50, § 1º, da Lei Orgânica.CErradaIncorreta. A alternativa trata “Vereadores” e “Inquéritos parlamentares” como verdadeiros, mas a norma não os aponta como órgão auxiliar do controle externo. O dispositivo é fechado ao indicar os Tribunais de Contas.DCertaA alternativa D está correta porque a Lei Orgânica de Panambi indica expressamente os Tribunais de Contas como órgão de auxílio ao controle externo da Câmara Municipal. Por isso, a assertiva “Tribunais de contas” é verdadeira, enquanto “Vereadores” e “Inquéritos parlamentares” são falsas, pois não são os auxiliares previstos no dispositivo.EErradaIncorreta. A alternativa transforma todas as assertivas em verdadeiras, mas a Lei Orgânica não prevê múltiplos auxiliares nesse ponto; prevê apenas os Tribunais de Contas, excluindo “Vereadores” e “Inquéritos parlamentares” como resposta correta.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre quem exerce o controle externo, a Câmara Municipal, e quem a auxilia, os Tribunais de Contas; também tentou induzir o candidato a tratar vereadores ou inquéritos parlamentares como se fossem o órgão auxiliar previsto na norma.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado usar a expressão “com o auxílio de”, procure o órgão auxiliar literalmente indicado na norma.Não confunda o ente que exerce a competência com o órgão que presta auxílio institucional a ela.Se o dispositivo trouxer formulação expressa e fechada, não inclua instrumentos ou agentes que não estejam nomeados no texto legal.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Panambi, analise ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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