Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de
Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, o cargo público será de natureza:
I. Efetiva.
II. Indicativa.
III. Comissionada.
Quais estão corretas?

Question

Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de
Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, o cargo público será de natureza:
I. Efetiva.
II. Indicativa.
III. Comissionada.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas II. Ou Alternativa B: Apenas I e II. Ou Alternativa C: Apenas I e III. Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Complementar nº 013, de 12/07/2019, do Município de Panambi, art. 4º, parágrafo único: "Parágrafo único. O cargo público será de natureza efetiva ou em comissão."Tema central: Natureza do cargo públicoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa considera correta apenas a assertiva II, mas o art. 4º, parágrafo único, não prevê cargo de natureza "indicativa". Há confronto direto com a enumeração legal taxativa.BErradaIncorreta. Embora a assertiva I esteja de acordo com a lei, a alternativa também inclui a assertiva II, que contraria a literalidade do art. 4º, parágrafo único, ao mencionar natureza não prevista no regime jurídico municipal.CCertaA alternativa C está correta porque a lei municipal prevê apenas duas naturezas de cargo público: efetiva ou em comissão. Assim, as assertivas I e III têm suporte legal expresso, enquanto a assertiva II não encontra previsão no regime jurídico.DErradaIncorreta. A assertiva III tem base legal, mas a assertiva II não. Como a lei só admite natureza efetiva ou em comissão, a inclusão de "indicativa" torna a alternativa juridicamente incompatível com o dispositivo.EErradaIncorreta. A alternativa trata todas as assertivas como corretas, mas a assertiva II é falsa, porque a lei não contempla "indicativa" como natureza de cargo público.Pegadinha da questãoA banca inseriu o termo "indicativa" para induzir o candidato a aceitar uma classificação inexistente no art. 4º, parágrafo único, em vez de aplicar a literalidade da lei municipal.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar classificação legal, confira se o dispositivo traz enumeração taxativa.Se a lei nomeia expressamente as espécies ou naturezas, termos fora dessa lista devem ser excluídos.Em regime jurídico municipal cobrado por literalidade, a solução pode depender apenas da leitura exata do artigo indicado.

Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Estatutário...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas