Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º, incisos I, III e IV: “Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; III - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;”.

• Em questões sobre LAI, confira se a cobrança está no caput ou no § 1º do art. 8º; o conteúdo mínimo da transparência ativa está no § 1º.
• Se a alternativa reproduz literalmente expressões como “competências e estrutura organizacional”, “repasses ou transferências” e “procedimentos licitatórios”, o critério de resolução tende a ser confronto direto com os incisos legais.
• Não vincule a numeração dos itens da questão à numeração dos incisos da lei; compare o texto, não o número.