A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de
suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Segundo as disposições do Art. 8º da referida lei, na divulgação das informações, deverão constar, no
mínimo, entre outras:
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas
unidades e horários de atendimento ao público.
II. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
III. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
Quais estão corretas?

Question

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de
suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Segundo as disposições do Art. 8º da referida lei, na divulgação das informações, deverão constar, no
mínimo, entre outras:
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas
unidades e horários de atendimento ao público.
II. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
III. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas I e II. Ou Alternativa C: Apenas I e III. Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

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Alternativa [E] I, II e III. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º, incisos I, III e IV: “Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; III - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;”.Tema central: Transparência ativa mínimaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa admite apenas o item I, mas o item II também está previsto expressamente no art. 8º, § 1º, IV, e o item III está previsto no art. 8º, § 1º, III. Excluir ambos contraria o rol mínimo legal de transparência ativa.BErradaIncorreta. A alternativa exclui o item III, embora “registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros” conste expressamente do art. 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/2011.CErradaIncorreta. A alternativa exclui o item II, mas “informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados” está expressamente no art. 8º, § 1º, IV.DErradaIncorreta. A alternativa exclui o item I, embora ele reproduza literalmente o art. 8º, § 1º, I, que exige a divulgação de competências, estrutura organizacional, endereços, telefones e horários de atendimento ao público.ECertaA alternativa E está correta porque as três assertivas reproduzem o conteúdo mínimo de divulgação obrigatória previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.527/2011. O item I coincide com o inciso I; o item II coincide com o inciso IV; e o item III coincide com o inciso III. Portanto, a lei exige a divulgação de todas essas informações independentemente de requerimento.Pegadinha da questãoA banca explorou a possibilidade de o candidato associar o item II ao inciso II da lei, quando, na verdade, ele corresponde ao inciso IV do § 1º do art. 8º. Outra confusão real é olhar só o caput e esquecer que o rol mínimo está no § 1º.Dica para questões semelhantesEm questões sobre LAI, confira se a cobrança está no caput ou no § 1º do art. 8º; o conteúdo mínimo da transparência ativa está no § 1º.Se a alternativa reproduz literalmente expressões como “competências e estrutura organizacional”, “repasses ou transferências” e “procedimentos licitatórios”, o critério de resolução tende a ser confronto direto com os incisos legais.Não vincule a numeração dos itens da questão à numeração dos incisos da lei; compare o texto, não o número.

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgã...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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