Com base nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, an...

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Q4239268 Direito Administrativo

Com base nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao:

( ) Ministério da Economia.
( ) Ministro da Defesa.
( ) Ministério Público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

F – F – V.

F – V – V.

V – F – F.

V – V – F.

V – F – V.

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Dispositivo Legal

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Como o ato de improbidade administrativa busca a punição dos responsáveis e o ressarcimento ao erário (com ações de natureza civil e política), a representação deve ser feita aos órgãos de defesa da ordem jurídica e do patrimônio público:

( F ) Ministério da Economia: Não possui competência constitucional nem legal para promover ação de improbidade ou investigar esse tipo de ato.
( F ) Ministro da Defesa: É autoridade de chefia das Forças Armadas; não tem atribuição legal para receber representação geral de improbidade administrativa.
( V ) Ministério Público: É o titular da ação penal e, nos termos da Lei de Improbidade (especialmente após as reformas da Lei nº 14.230/2021), é o legitimado para propor a ação civil de improbidade administrativa.

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