Com base nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, an...

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Q4239268
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Analista de Cadastro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Orientador em Saúde Mental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4239268 Direito Administrativo
Com base nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao:

( ) Ministério da Economia.
( ) Ministro da Defesa.
( ) Ministério Público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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Dispositivo Legal

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Como o ato de improbidade administrativa busca a punição dos responsáveis e o ressarcimento ao erário (com ações de natureza civil e política), a representação deve ser feita aos órgãos de defesa da ordem jurídica e do patrimônio público:

  1. ( F ) Ministério da Economia: Não possui competência constitucional nem legal para promover ação de improbidade ou investigar esse tipo de ato.
  2. ( F ) Ministro da Defesa: É autoridade de chefia das Forças Armadas; não tem atribuição legal para receber representação geral de improbidade administrativa.
  3. ( V ) Ministério Público: É o titular da ação penal e, nos termos da Lei de Improbidade (especialmente após as reformas da Lei nº 14.230/2021), é o legitimado para propor a ação civil de improbidade administrativa.

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