Segundo os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, ...

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Q4239266
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Analista de Cadastro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Orientador em Saúde Mental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4239266 Legislação Federal
Segundo os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos na Lei Federal nº 12.288/2010 aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 50, parágrafo único: “O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.” Esse é o critério legal indicado no enunciado, de modo que a alternativa B é a correta.

Tema central: Conselho de promoção da igualdade étnica
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 50, parágrafo único, não condiciona a prioridade no repasse à criação de conselhos de controle de despesas. Falta correspondência com o requisito legal expresso.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o requisito legal expresso para a prioridade no repasse de recursos previstos no Estatuto da Igualdade Racial. O art. 50, parágrafo único, exige a criação de conselhos de promoção da igualdade étnica pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; é essa correspondência literal com o dispositivo que sustenta o gabarito.
C
Errada
Incorreta. A lei exige conselho de promoção da igualdade étnica, e não conselho de igualdade econômica. Houve substituição indevida do objeto do conselho previsto legalmente.
D
Errada
Incorreta. Não existe no art. 50, parágrafo único, previsão de conselho de promoção de impostos como condição para prioridade no repasse. A alternativa contraria o texto legal.
E
Errada
Incorreta. O Estatuto da Igualdade Racial não estabelece conselhos de controle de gastos como critério para prioridade no repasse. A alternativa não adere ao requisito normativo previsto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal exata “promoção da igualdade étnica” por termos de natureza fiscal ou administrativa, como controle de despesas, gastos ou impostos, além de substituir o critério étnico por “igualdade econômica”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir requisito para repasse, benefício ou prioridade, procure a expressão legal exata que condiciona esse efeito.
  • No Estatuto da Igualdade Racial, não substitua “igualdade étnica” por termos parecidos como racial, econômica ou administrativa sem apoio textual.
  • Se a base indicar resolução por literalidade, faça confronto direto entre o enunciado e o dispositivo, sem ampliar o sentido da norma.

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A resposta está expressa no artigo 50, parágrafo único, do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010):

"O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica."

Art. 50.

Parágrafo único. O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

Artigo 50, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.288/2010.

O Poder Executivo priorizará o repasse de recursos aos entes que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

GAB: B. RUMO A PC-BA 2026

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