Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 50, parágrafo único: “O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.” Esse é o critério legal indicado no enunciado, de modo que a alternativa B é a correta.

• Quando a questão pedir requisito para repasse, benefício ou prioridade, procure a expressão legal exata que condiciona esse efeito.
• No Estatuto da Igualdade Racial, não substitua “igualdade étnica” por termos parecidos como racial, econômica ou administrativa sem apoio textual.
• Se a base indicar resolução por literalidade, faça confronto direto entre o enunciado e o dispositivo, sem ampliar o sentido da norma.