LEI COMPLEMENTAR 64/1990

Art. 1º São inelegíveis:

e) os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, pelos crimes a seguir, ressalvados os itens 6 a 10 e os crimes contra a administração pública, cuja inelegibilidade ocorrerá desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena:     

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;     

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;    

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;   

A - a inelegibilidade decorrente de condenação pelo cometimento de crime ambiental pode ser afastada de imediato, diante da concessão de indulto.

TSE: Ac.-TSE, de 4.11.2014, no RMS nº 15090: o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, sendo mantidos os efeitos secundários da condenação.

B - a inelegibilidade decorrente da condenação em crime doloso perdura por seis anos após a extinção da punibilidade, motivo pelo qual, se tal prazo não estiver transcorrido, não lhe assiste razão.

LC 64/90, art. 1º, inc. I, “e”: os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, pelos crimes a seguir, ressalvados os itens 6 a 10 e os crimes contra a administração pública, cuja inelegibilidade ocorrerá desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena (...)

C - o indulto concedido a Tício somente teria o condão de cancelar, de imediato, a inelegibilidade, se o crime ambiental cometido fosse de natureza culposa.

LC 64/90, art. 1º, § 4º: A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

TSE: Ac.-TSE, de 4.11.2014, no RMS nº 15090: o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, sendo mantidos os efeitos secundários da condenação.

D - crimes contra o meio ambiente, ainda que haja uma decisão com trânsito em julgado, não ensejam inelegibilidade, assistindo razão a Tício.

LC 64/90, art. 1º, inc. I, “e”, 3: contra o meio ambiente e a saúde pública;

E - a inelegibilidade em questão é contada do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade e, na hipótese versada, perdurará por oito anos, contados do indulto.

Súmula 61-TSE: O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

“Para fins de incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/90, a extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições do indulto equivale ao cumprimento da pena, inclusive para contagem do prazo” (TSE. AgRg no REspe 060041130/GO, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques, 28/11/2024).

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Antes da LC n. 219/25: LC 64/90, art. 1º, inc. I, “e”: os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (...)

Todos os crimes comportavam a inelegibilidade desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA.

Depois da LC n. 219/25 (publicada em 30/09/2025): LC 64/90, art. 1º, inc. I, “e”: os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, pelos crimes a seguir, ressalvados os itens 6 a 10 e os crimes contra a administração pública, cuja inelegibilidade ocorrerá desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena: (...)

Houve uma diminuição substancial do prazo de inelegibilidade: antes, o prazo de 8 (oito) anos contava-se do cumprimento da pena.

Agora, conta-se da data da condenação, salvo em relação aos crimes contra a administração pública e os elencados nos itens 6 a 10 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos, redução à condição análoga à de escravo, contra a vida e a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando).

ADENDO

NO caso concreto o fato de que a candidatura de Tício foi para o pleito de 2024, ou seja, quando ainda não estava vigente a LC n. 219/25.