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Processo Penal Eleitoral


QUESTÕES PARA PRATICAR

(80 questões)
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01
Q643956
Aplicada em: 2016
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
De acordo com a Lei nº 4.737/1965, Código Eleitoral, verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de  

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