No Estado Alfa, foi sancionada uma legislação complementar
estadual que preceituou que, após a publicação oficial, a
Presidência da Assembleia Legislativa colocará na Ordem do Dia o
Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora ou de
Iniciativa Compartilhada. O projeto destina-se a determinar que
o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) expeça Resolução, no prazo
máximo de 30 dias da publicação do respectivo Decreto
Legislativo, fixando a data e a forma da consulta plebiscitária a
ser realizada no município ou nos municípios envolvidos.
A Lei Complementar Estadual em comento preceituou, ainda, que
a realização de consulta plebiscitária a ser realizada pelo TRE
deverá ocorrer na mesma data das eleições gerais. Consta da
legislação citada uma norma no sentido de que o resultado
favorável do plebiscito para a criação, a incorporação, a fusão ou
o desmembramento, será homologado pelo TRE, se tiver sido
aprovado pelo voto da maioria dos eleitores do Município, que
comparecerem às urnas, cabendo à Justiça Eleitoral prover as
despesas com a realização das consultas plebiscitárias.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Question

No Estado Alfa, foi sancionada uma legislação complementar
estadual que preceituou que, após a publicação oficial, a
Presidência da Assembleia Legislativa colocará na Ordem do Dia o
Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora ou de
Iniciativa Compartilhada. O projeto destina-se a determinar que
o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) expeça Resolução, no prazo
máximo de 30 dias da publicação do respectivo Decreto
Legislativo, fixando a data e a forma da consulta plebiscitária a
ser realizada no município ou nos municípios envolvidos.
A Lei Complementar Estadual em comento preceituou, ainda, que
a realização de consulta plebiscitária a ser realizada pelo TRE
deverá ocorrer na mesma data das eleições gerais. Consta da
legislação citada uma norma no sentido de que o resultado
favorável do plebiscito para a criação, a incorporação, a fusão ou
o desmembramento, será homologado pelo TRE, se tiver sido
aprovado pelo voto da maioria dos eleitores do Município, que
comparecerem às urnas, cabendo à Justiça Eleitoral prover as
despesas com a realização das consultas plebiscitárias.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Os Estados-membros são competentes para criar ou
modificar normas relacionadas ao processo eleitoral, desde
que se atenham aos aspectos locais. Ou Alternativa B: As regras de Direito Eleitoral atingem todos os Estados da
Federação, sendo possível que Estados designem funções de
caráter meramente organizatório para a Justiça Eleitoral. Ou Alternativa C: Os Estados-membros não são competentes para criar normas
de direito material eleitoral, sendo possível a elaboração de
normas de cunho processual eleitoral. Ou Alternativa D: A Lei Complementar Estadual descrita no enunciado é
inconstitucional, uma vez que impôs obrigações à Justiça
Eleitoral por parte de determinado Estado-membro. Ou Alternativa E: O STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que a
competência para legislar sobre a matéria eleitoral é
concorrente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Lei Complementar Estadual descrita no enunciado é
inconstitucional, uma vez que impôs obrigações à Justiça
Eleitoral por parte de determinado Estado-membro. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição da República, art. 22, I: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;". Como a lei complementar estadual do enunciado disciplinou consulta plebiscitária com atuação do TRE, fixando prazo para expedição de resolução, data de realização, homologação do resultado e custeio pela Justiça Eleitoral, ela invadiu matéria eleitoral, de competência privativa da União, e por isso é inconstitucional, o que conduz à alternativa D.Tema central: Competência legislativa eleitoralAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma competência estadual para criar ou modificar normas do processo eleitoral com base em aspectos locais. A base é expressa em sentido oposto: matéria eleitoral está no art. 22, I, da Constituição e é de competência privativa da União. O fato de o plebiscito envolver municípios do Estado não desloca a competência legislativa.BErradaEstá errada porque, embora o direito eleitoral tenha incidência nacional, o Estado não pode, por lei própria, designar funções nem mesmo de caráter supostamente organizatório para a Justiça Eleitoral. No caso, a lei estadual impôs ao TRE expedir resolução em prazo certo e atribuiu à Justiça Eleitoral o custeio da consulta, o que a base qualifica como vedado.CErradaEstá errada porque separa artificialmente direito material eleitoral e processo eleitoral para admitir competência estadual sobre este último. A base afasta essa distinção para fins de repartição de competência: o art. 22, I, reserva à União a legislação sobre matéria eleitoral, o que exclui tanto normas materiais quanto processuais eleitorais editadas pelo Estado.DCertaA alternativa D está correta porque a lei estadual não se limitou a tratar de aspecto interno do Estado: ela regulamentou consulta plebiscitária e impôs deveres concretos ao TRE e à Justiça Eleitoral. Segundo a base, isso viola a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, prevista no art. 22, I, da Constituição, além de interferir no funcionamento de órgão da Justiça Eleitoral. O art. 14 da Constituição prevê o plebiscito como instrumento de soberania popular, "nos termos da lei", mas, nesse campo, a disciplina normativa é nacional, não estadual. O entendimento dominante do STF, indicado na base, reforça a inconstitucionalidade de norma estadual que disponha sobre matéria eleitoral ou atribua obrigações à Justiça Eleitoral.EErradaEstá errada porque fala em competência concorrente, mas a base indica regra constitucional expressa de competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral. Portanto, a premissa da alternativa contraria diretamente o art. 22, I, da Constituição.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre interesse local do plebiscito e competência legislativa sobre matéria eleitoral, além da falsa ideia de que o Estado poderia impor ao TRE funções apenas por serem apresentadas como organizatórias.Dica para questões semelhantesSe a norma estadual disciplina plebiscito, eleições, procedimento eleitoral ou atuação da Justiça Eleitoral, confira primeiro o art. 22, I: a competência legislativa é privativa da União.Não aceite a tese de que aspectos locais autorizam o Estado a legislar sobre matéria eleitoral; repercussão local não altera a repartição constitucional de competência.Se a lei estadual fixa prazo, forma de atuação, homologação ou custeio para o TRE/Justiça Eleitoral, há forte indicativo de inconstitucionalidade por interferência em órgão da estrutura federal especializada.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

No Estado Alfa, foi sancionada uma legislação complementar ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Apuração no Direito Eleitoral: conceito, etapas e dúvidas comuns

Registro de Candidatura no Direito Eleitoral para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas