No exercício de suas atribuições institucionais, a Procuradoria da
Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a
constitucionalidade do projeto de lei estadual que institui a taxa
destinada exclusivamente ao custeio de atividades relacionadas à
segurança pública, abrangendo policiamento ostensivo e ações
preventivas de vigilância.
Considerando a Constituição Federal, o regime jurídico das taxas
e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o
tema, assinale a afirmativa correta.

Question

No exercício de suas atribuições institucionais, a Procuradoria da
Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a
constitucionalidade do projeto de lei estadual que institui a taxa
destinada exclusivamente ao custeio de atividades relacionadas à
segurança pública, abrangendo policiamento ostensivo e ações
preventivas de vigilância.
Considerando a Constituição Federal, o regime jurídico das taxas
e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o
tema, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A taxa é constitucional, pois o policiamento ostensivo
constitui atividade estatal específica, passível de
remuneração mediante taxa, desde que prevista em lei. Ou Alternativa B: A taxa é constitucional se o valor arrecadado for
integralmente vinculado ao custeio das atividades de
segurança pública. Ou Alternativa C: A taxa é inconstitucional, pois o policiamento ostensivo
integra a segurança pública, serviço geral e indivisível, que
deve ser financiado por impostos. Ou Alternativa D: A taxa é inconstitucional, pois a cobrança fundada no poder
de polícia exige a demonstração do exercício efetivo e regular
da fiscalização pela autoridade competente. Ou Alternativa E: A taxa é constitucional desde que cobrada apenas de
contribuintes potencialmente beneficiados pelas ações de
policiamento ostensivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A taxa é inconstitucional, pois o policiamento ostensivo
integra a segurança pública, serviço geral e indivisível, que
deve ser financiado por impostos. Gabarito: CFundamento decisivo: Art. 145, II, da Constituição Federal: "II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;". Como o projeto institui taxa para custear policiamento ostensivo e ações preventivas de vigilância, atividades inseridas na segurança pública, serviço geral e indivisível, a exação não se enquadra no conceito constitucional de taxa, sendo correta a alternativa C.Tema central: Taxa e segurança públicaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a constitucionalidade da taxa não decorre de a atividade estatal estar prevista em lei nem de ser genericamente estatal. O critério jurídico é mais restrito: o art. 145, II, da CF exige serviço público específico e divisível, ou exercício do poder de polícia. Policiamento ostensivo não é serviço específico e divisível; é atividade geral de segurança pública. Portanto, não pode ser remunerado por taxa.BErradaEstá errada porque a destinação integral da arrecadação ao custeio da segurança pública não supre a ausência da materialidade constitucional da taxa. O defeito da exação está no fato gerador eleito: custeio de policiamento ostensivo e vigilância preventiva, que são atividades gerais e indivisíveis. A vinculação da receita não transforma esse serviço em específico e divisível.CCertaA alternativa C está correta porque aplica o requisito constitucional da taxa ao fato descrito. A Constituição Federal, no art. 145, II, só admite taxa por exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. O CTN reforça isso no art. 77 e define, no art. 79, II e III, que serviço específico é o destacável em unidades autônomas e divisível é o suscetível de utilização separada por cada usuário. Já a Constituição, no art. 144, caput, trata a segurança pública como dever do Estado voltado à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nessa linha, o entendimento consolidado do STF é que policiamento ostensivo e vigilância preventiva integram serviço geral e indivisível, prestado à coletividade, e por isso não podem ser remunerados por taxa; seu custeio deve ocorrer por receitas de impostos.DErradaEstá errada porque desloca a análise para taxa fundada no poder de polícia e para a necessidade de demonstração do exercício efetivo e regular da fiscalização. Segundo a base, esse não é o fundamento decisivo do caso. O enunciado trata de custeio amplo de policiamento ostensivo e ações preventivas de vigilância, isto é, segurança pública em sentido geral. O vício é a impossibilidade constitucional de instituir taxa para serviço uti universi, e não a falta de prova de fiscalização individualizada.EErradaEstá errada porque a seleção de contribuintes potencialmente beneficiados não individualiza o serviço nem o torna divisível. O benefício da segurança pública é difuso, dirigido à coletividade, e não fruível separadamente por usuários determinados. Serviço geral e indivisível não se converte em serviço específico e divisível por mera técnica legislativa de escolha dos cobrados.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre segurança pública e poder de polícia, além da falsa ideia de que destinação específica da arrecadação ou benefício potencial bastariam para legitimar taxa.Dica para questões semelhantesComece pelo art. 145, II, da CF: taxa só cabe por poder de polícia ou por serviço público específico e divisível.Se o enunciado mencionar segurança pública, policiamento ostensivo ou vigilância preventiva em favor da coletividade, trate como serviço geral e indivisível.Não valide taxa apenas porque a receita é vinculada ao custeio da atividade; a natureza do fato gerador é o ponto decisivo.Use os arts. 77 e 79 do CTN para testar se o serviço pode ser destacado e utilizado separadamente por cada usuário.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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