Caio, candidato a Vereador nas eleições municipais de 2024,
encaminhou manifestações sobre a sua campanha em grupo de
WhatsApp. Ao tomar conhecimento desses fatos, foi ajuizada
uma representação, em seu desfavor, aduzindo como ilícita a sua
conduta.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
e a legislação em vigor, no que concerne à propaganda, assinale a
afirmativa correta.

Question

Caio, candidato a Vereador nas eleições municipais de 2024,
encaminhou manifestações sobre a sua campanha em grupo de
WhatsApp. Ao tomar conhecimento desses fatos, foi ajuizada
uma representação, em seu desfavor, aduzindo como ilícita a sua
conduta.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
e a legislação em vigor, no que concerne à propaganda, assinale a
afirmativa correta. Alternativa A: O envio de mensagens por pessoa natural em grupo restrito
no WhatsApp caracteriza divulgação de propaganda eleitoral
negativa, a ensejar a aplicação da multa disposta no Art. 57-
D, § 2º, da Lei nº 9.504/1997. Ou Alternativa B: As mensagens em rede privada de WhatsApp não constituem
propaganda eleitoral irregular, especialmente pelo alcance
restrito e pela natureza fechada do meio, sendo limitada aos
participantes da conversa. Ou Alternativa C: A troca de mensagens consensuais em grupo de aplicativo de
mensagens instantâneas não se submete a normas sobre
propaganda eleitoral, ainda que contenha expressivo número
de participantes. Ou Alternativa D: A veiculação de ofensas e inverdades, se ocorrida em grupos
privados, ainda que com expressivo alcance, está imune ao
controle da Justiça Eleitoral, cabendo à Justiça Comum,
criminal, o julgamento de eventuais crimes. Ou Alternativa E: A regra é a atuação da Justiça Eleitoral para restringir a
propaganda eleitoral e a liberdade de expressão, com a
remoção de conteúdos, consoante jurisprudência do TSE.

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Alternativa [B] As mensagens em rede privada de WhatsApp não constituem
propaganda eleitoral irregular, especialmente pelo alcance
restrito e pela natureza fechada do meio, sendo limitada aos
participantes da conversa. Gabarito: BFundamento decisivo: Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 33, § 2º: "As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes, não se submetem ao caput deste artigo e às normas sobre propaganda eleitoral previstas nesta Resolução." Como o caso trata de manifestações de campanha encaminhadas em grupo restrito de WhatsApp, a conduta, em regra, não se submete às normas de propaganda eleitoral, o que confirma o gabarito B.Tema central: WhatsApp e propaganda eleitoralAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque presume ilicitude e multa pelo simples envio em grupo restrito. A base é expressa em sentido contrário: a Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 33, § 2º, exclui, em regra, da disciplina de propaganda eleitoral as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural em ambiente privado ou grupo restrito. Além disso, a Lei nº 9.504/1997, art. 57-D, caput, dispõe: "É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica." E o § 2º do mesmo artigo prevê: "A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)." Logo, a multa não decorre automaticamente do envio em grupo privado; exige violação material, como abuso, ofensa ou conteúdo sabidamente inverídico.BCertaA alternativa B está de acordo com o fundamento normativo decisivo da questão e com a jurisprudência do TSE indicada na base: mensagens enviadas em rede privada de WhatsApp, em grupo restrito, não configuram irregularidade de propaganda eleitoral só por circularem nesse ambiente. A base também registra que o TSE afasta a irregularidade quando não há prova de ampla disseminação ou impacto eleitoral relevante, e que a restrição judicial à propaganda e à liberdade de expressão é excepcional. Por isso, a comunicação em grupo fechado e de alcance limitado, por si só, não atrai a incidência das normas de propaganda eleitoral irregular.CErradaEstá errada porque transforma a exceção em regra absoluta. A base admite a não submissão das mensagens consensuais em grupo restrito às normas de propaganda eleitoral, mas ressalva que a irregularidade pode surgir com abuso, ofensa, inverdade, ampla disseminação ou impacto eleitoral relevante. Ao afirmar que isso vale "ainda que contenha expressivo número de participantes", a alternativa amplia indevidamente a exclusão normativa e ignora o critério jurisprudencial do caráter efetivamente restrito da circulação.DErradaEstá errada porque afirma imunidade ao controle da Justiça Eleitoral em grupos privados. A base diz o oposto: ofensas, desinformação, inverdades e abuso podem atrair controle eleitoral inclusive na internet, e isso não é afastado apenas por a circulação ocorrer em grupo privado. Também consta na base que a multa do art. 57-D, § 2º, é cabível em caso de abuso da liberdade de expressão na internet, como divulgação de informações injuriosas, difamantes ou mentirosas. Portanto, não há exclusividade da Justiça Comum criminal.EErradaEstá errada porque inverte a lógica adotada pelo TSE. Segundo a base, a regra é a liberdade de manifestação do pensamento, e a restrição de conteúdo ou a remoção judicial é medida excepcional. A jurisprudência citada afirma expressamente que a restrição judicial à propaganda e à liberdade de expressão deve ser excepcional, não a regra.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre comunicação privada em grupo restrito de WhatsApp e propaganda eleitoral irregular na internet, como se o simples uso do aplicativo já bastasse para multa ou controle automático da Justiça Eleitoral.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro se a mensagem foi enviada consensualmente por pessoa natural em ambiente privado ou grupo restrito; esse é o filtro normativo decisivo do art. 33, § 2º, da Res.-TSE nº 23.610/2019.Não aplique automaticamente a multa do art. 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/1997 sem verificar violação concreta, como abuso, ofensa ou conteúdo sabidamente inverídico.Em internet e aplicativos de mensagem, trate a intervenção da Justiça Eleitoral como excepcional, não como regra geral.Não leia a exclusão normativa como salvo-conduto absoluto: ampla disseminação, impacto eleitoral relevante, ofensas ou inverdades podem alterar a conclusão.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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