Caio, candidato a Deputado Estadual, residente no Município
Alfa, durante o período de campanha eleitoral, foi abordado pela
polícia, em rodovia situada na área territorial do Município
Gama, enquanto dirigia o seu veículo, no qual foi encontrado o
montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie, além
de material de campanha eleitoral.
Questionado, Caio afirmou ao policial que estava transportando
material de campanha entre o Município Alfa e o Município Beta.
Levados os fatos ao conhecimento da autoridade policial
competente, foi instaurado inquérito policial visando apurar a
prática da ofensa ao Art. 299 do Código Eleitoral, crime de
corrupção eleitoral.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que

Question

Caio, candidato a Deputado Estadual, residente no Município
Alfa, durante o período de campanha eleitoral, foi abordado pela
polícia, em rodovia situada na área territorial do Município
Gama, enquanto dirigia o seu veículo, no qual foi encontrado o
montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie, além
de material de campanha eleitoral.
Questionado, Caio afirmou ao policial que estava transportando
material de campanha entre o Município Alfa e o Município Beta.
Levados os fatos ao conhecimento da autoridade policial
competente, foi instaurado inquérito policial visando apurar a
prática da ofensa ao Art. 299 do Código Eleitoral, crime de
corrupção eleitoral.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que Alternativa A: o crime de corrupção eleitoral é de natureza material, cuja
consumação depende do resultado naturalístico, não
podendo restar presumida a prática de quaisquer dos núcleos
do tipo descritos. Ou Alternativa B: a competência para o acompanhamento do inquérito
instaurado em desfavor de Caio será do Juízo Eleitoral
responsável pelo Município Gama, uma vez que ali foi
realizada a abordagem e constatação do ilícito. Ou Alternativa C: a competência para o acompanhamento do inquérito
instaurado em desfavor de Caio será do Juízo Eleitoral
responsável pelo Município Beta, uma vez que, como dito ao
policial, lá era o destino do material. Ou Alternativa D: não sendo possível aferir, na fase pré-processual, se o crime
de corrupção eleitoral já se consumou ou foi meramente
tentado, a competência deve ser fixada nos termos do Art. 72
do CPP, considerando o local de domicílio do réu. Ou Alternativa E: na linha da jurisprudência dessa Corte Superior, o referido
crime é de natureza formal, cuja consumação depende do
resultado naturalístico, restando presumida a prática de
quaisquer dos núcleos do tipo descritos.

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Alternativa [D] não sendo possível aferir, na fase pré-processual, se o crime
de corrupção eleitoral já se consumou ou foi meramente
tentado, a competência deve ser fixada nos termos do Art. 72
do CPP, considerando o local de domicílio do réu. Gabarito: DFundamento decisivo: Código de Processo Penal, art. 72, caput: “Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.” Como, segundo o entendimento do TSE, o crime do art. 299 do Código Eleitoral (“Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:”) é formal e, no caso, a abordagem do veículo em deslocamento não permite identificar onde a infração ocorreu, aplica-se a regra subsidiária do art. 72 do CPP, fixando-se a competência pelo domicílio ou residência de Caio.Tema central: competência territorial eleitoralAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma que o crime do art. 299 do Código Eleitoral é material e depende de resultado naturalístico. A base aponta exatamente o contrário: o TSE entende que se trata de crime formal, consumado com a prática de qualquer dos verbos nucleares, independentemente da entrega, aceitação ou obtenção do voto.BErradaEstá errada porque confunde local da abordagem policial com lugar da infração. A apreensão do dinheiro e do material em Gama apenas revelou indícios durante o deslocamento; isso não demonstra, por si só, que a execução ou consumação do art. 299 ocorreu naquele município. Não sendo conhecido o lugar da infração, aplica-se o art. 72 do CPP.CErradaEstá errada porque não existe, na base, regra que fixe a competência pelo destino alegado do material de campanha. O entendimento do TSE afasta essa vinculação necessária: o suposto crime do art. 299 não se conecta automaticamente ao município para o qual o material se dirigia.DCertaA alternativa D acerta o critério jurídico decisivo: na fase pré-processual, não sendo possível identificar o lugar da infração, a competência territorial não se fixa nem pelo município da abordagem policial nem pelo destino alegado do material. Incide o art. 72 do CPP, que remete ao domicílio ou residência do réu. A base também registra o entendimento do TSE de que o art. 299 do Código Eleitoral descreve crime formal, consumado com a prática de qualquer verbo nuclear, independentemente de resultado naturalístico; por isso, a dificuldade relevante aqui não é provar resultado, mas localizar o lugar da infração.EErradaEstá errada por contradição jurídica interna. Embora chame o crime de formal, afirma que a consumação depende de resultado naturalístico. Isso é incompatível com o conceito de crime formal e com o entendimento do TSE indicado na base, segundo o qual a consumação independe desse resultado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o lugar em que o fato foi descoberto e o lugar da infração, além da troca entre crime formal e crime material no art. 299 do Código Eleitoral.Dica para questões semelhantesNo art. 299 do Código Eleitoral, parta da premissa fixada pelo TSE: trata-se de crime formal, consumado com a prática de qualquer verbo nuclear, sem exigência de resultado naturalístico.Se o fato é descoberto durante deslocamento e não dá para precisar onde a infração ocorreu, não fixe a competência pelo local da abordagem.Também não fixe a competência pelo destino alegado do material ou pela cidade do possível beneficiário sem base jurídica específica.Quando o lugar da infração é desconhecido, aplique diretamente o art. 72 do CPP: domicílio ou residência do réu.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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