Caio, candidato em eleições já realizadas, apresentou perante a
Justiça Eleitoral a prestação de contas. Durante a análise da
documentação, constatou-se que, com relação a alguns valores,
não houve a prestação de contas.
O Ministério Público se manifestou solicitando ao Juízo que
determinasse a Caio que apresentasse esclarecimentos. Caio se
insurgiu contra o Parquet, aduzindo que certos recursos e
despesas, conforme a legislação em vigor, não necessitam ser
incluídos na prestação de contas.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal
(STF), assinale a afirmativa correta.

Question

Caio, candidato em eleições já realizadas, apresentou perante a
Justiça Eleitoral a prestação de contas. Durante a análise da
documentação, constatou-se que, com relação a alguns valores,
não houve a prestação de contas.
O Ministério Público se manifestou solicitando ao Juízo que
determinasse a Caio que apresentasse esclarecimentos. Caio se
insurgiu contra o Parquet, aduzindo que certos recursos e
despesas, conforme a legislação em vigor, não necessitam ser
incluídos na prestação de contas.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal
(STF), assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Caso não haja a movimentação de recursos, os candidatos
não têm a obrigação legal de prestar tais contas, não havendo
que se falar em julgamento das contas não prestadas, de
modo que a prestação de contas deve ser aceita. Ou Alternativa B: As contas podem ser julgadas aprovadas, quando não forem
encontradas quaisquer irregularidades, ou aprovadas com
ressalvas, quando há falhas insanáveis, não influenciando na
possibilidade de fornecer quitação eleitoral. Ou Alternativa C: A regra contida na Resolução TSE 23.607/2019, que prevê
que, quando as contas são julgadas como não prestadas, o
candidato fica sem a quitação eleitoral até o fim da
legislatura, foi considerada inconstitucional pelo STF.  Ou Alternativa D: Quando as contas são julgadas como não prestadas, o
candidato fica sem a quitação eleitoral, sendo que, após o
trânsito em julgado, poderá apresentar um pedido para
regularizar a omissão. Ou Alternativa E: A previsão de impedimento à obtenção de Certidão de
Quitação Eleitoral até o fim da legislatura, nos casos de
contas julgadas como não prestadas, configura hipótese de
inelegibilidade.

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Alternativa [D] Quando as contas são julgadas como não prestadas, o
candidato fica sem a quitação eleitoral, sendo que, após o
trânsito em julgado, poderá apresentar um pedido para
regularizar a omissão. Gabarito: DFundamento decisivo: Resolução TSE nº 23.607/2019, art. 80, caput, inciso I e § 1º: "Art. 80. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta: I - à candidata ou ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas; § 1º Após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, a interessada ou o interessado pode requerer, na forma do disposto no § 2º deste artigo, a regularização de sua situação para: I - no caso de candidata ou de candidato, evitar que persistam os efeitos do impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral após o fim da legislatura;" O caso descreve hipótese de contas julgadas como não prestadas, cujo efeito normativo é o impedimento de quitação eleitoral, com regularização apenas após o trânsito em julgado.Tema central: Contas não prestadas e quitação eleitoralAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque parte da premissa falsa de que a falta de movimentação de recursos dispensaria a prestação de contas. A base afirma que há obrigação legal de prestar contas e que a omissão, após notificação, pode levar ao julgamento pela não prestação, nos termos da Lei nº 9.504/1997, art. 30, IV, e da Resolução TSE nº 23.607/2019, art. 49, § 5º, VII.BErradaEstá errada porque atribui à aprovação com ressalvas a existência de falhas insanáveis. A base é expressa no sentido de que falhas insanáveis conduzem à desaprovação, não à aprovação com ressalvas. Logo, a alternativa erra na própria classificação jurídica do resultado do julgamento das contas.CErradaEstá errada porque confunde desaprovação de contas com contas não prestadas. A base informa que o STF, na ADI 4.899, afastou restrição à quitação eleitoral fundada na mera desaprovação de contas, mas não declarou inconstitucional a regra referente às contas julgadas como não prestadas. Portanto, subsiste a disciplina do art. 80 da Resolução TSE nº 23.607/2019 e da Súmula TSE nº 42.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a disciplina normativa vigente sobre o julgamento das contas como não prestadas: esse julgamento impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral, e a regularização da omissão somente pode ser requerida após o trânsito em julgado. Esse é o conteúdo expresso do art. 80, I e § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, confirmado pela Súmula TSE nº 42 quanto à persistência dos efeitos da restrição.EErradaEstá errada porque transforma ausência de quitação eleitoral em inelegibilidade. A base afirma que a restrição à obtenção da certidão de quitação eleitoral não se confunde com hipótese de inelegibilidade. O art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997 inclui a apresentação de contas no conteúdo da quitação eleitoral, mas isso não cria nova inelegibilidade autônoma.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar contas não prestadas como se fossem mera desaprovação de contas e tratar a falta de quitação eleitoral como se fosse hipótese de inelegibilidade.Dica para questões semelhantesSepare sempre três situações: aprovação com ressalvas, desaprovação e contas não prestadas; cada uma produz efeitos distintos.Se a questão mencionar quitação eleitoral, confira se o efeito decorre de falta de prestação de contas ou de mera desaprovação; a base mostra que isso muda a resposta.Nas contas julgadas não prestadas, memorize o binômio decisivo da Resolução TSE nº 23.607/2019: impedimento de quitação eleitoral + regularização somente após o trânsito em julgado.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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