Questões Prefeitura de Paula Freitas - PR 2026 para Fiscal de Rendas e Posturas

Q4151323

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151323 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA:

A

O plano diretor é instrumento facultativo da política urbana, podendo ser dispensado quando o Município adotar programas de habitação popular.

B

A política urbana municipal tem como objetivo exclusivo a expansão econômica da cidade, independentemente do bem-estar dos habitantes.

C

O plano diretor será elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo dispensada a participação de entidades da comunidade.

D

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico disponíveis ao Município.

E

Os programas de habitação popular devem priorizar exclusivamente a iniciativa privada, vedada a atuação direta do Município.

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Q4151324

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151324 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas/PR), toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, quer efetuada por particulares, quer efetuada por entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana e rural do Município de Paula Freitas, dependerá de autorização:

A

Do Prefeito Municipal.

B

Da Câmara Municipal.

C

Da Prefeitura Municipal.

D

Do Poder Judiciário.

E

Do Vice-Prefeito Municipal.

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Q4151325

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151325 Edificações

Considerando as disposições da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas) acerca do Certificado de Obras (habite-se), assinale a alternativa CORRETA:

A

O certificado de conclusão de obra (habite-se) poderá ser expedido antes da realização de vistoria, desde que o responsável técnico declare a conclusão da obra.

B

A divergência entre o projeto aprovado e a execução da obra impede, em qualquer hipótese, a emissão do certificado de conclusão, sendo obrigatória a demolição integral da edificação.

C

Caso sejam constatadas divergências entre o projeto aprovado e a obra executada, o certificado poderá ser expedido desde que seja retificado apenas o projeto, independentemente da conformidade com as normas do Código.

D

Não sendo possível a regularização de divergências por violação ao Código, o proprietário será notificado a promover a demolição das partes em desacordo no prazo de sessenta dias, podendo o Município realizá-la compulsoriamente, com cobrança acrescida.

E

A ocupação da edificação é permitida após a conclusão das estruturas físicas, ainda que não haja certificação municipal, desde que existam instalações elétricas em funcionamento.

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Q4151326

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151326 Direito Urbanístico

Com base nas disposições do Código de Posturas do Município de Paula Freitas/PR acerca do uso dos logradouros públicos para atividades econômicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

É livre o uso de calçadas para instalação de mobiliário por estabelecimentos comerciais, independentemente de autorização do Poder Público.

B

A utilização de calçadas para atividades econômicas deve preservar faixa livre para circulação de pedestres, com largura mínima de 2,00 metros.

C

O comércio ambulante em vias públicas pode funcionar sem limitação de horário, desde que não comercialize alimentos.

D

A instalação de quiosques em passeios públicos dispensa delimitação da área ocupada, desde que haja autorização municipal.

E

O uso de espaços públicos para comércio ambulante é gratuito, não podendo o Município exigir contraprestação financeira.

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Q4151327

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151327 Direito Urbanístico

Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Paula Freitas/PR sobre publicidade nas vias públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A colocação de elemento de publicidade voltado para via pública somente depende de licença municipal quando estiver instalado em logradouro público, sendo dispensada se estiver inteiramente contido em terreno particular.

B

Placas ou painéis colocados transversalmente à fachada, sobre os passeios, podem avançar livremente sobre a calçada, desde que não prejudiquem a circulação de pedestres.

C

A publicidade em espaço de logradouro público poderá ser autorizada pelo Poder Público, mediante pagamento de contraprestação.

D

Os totens instalados em passeios de vias públicas podem ter qualquer largura, desde que sua altura não ultrapasse 4,00 metros.

E

A licença municipal para publicidade em via pública possui valor fixo, independentemente do tipo e do tamanho do painel publicitário.

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Q4151328

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151328 Segurança e Saúde no Trabalho

Com base nas disposições da Norma Regulamentadora (NR) 01 acerca do campo de aplicação, assinale a alternativa CORRETA:

A

As Normas Regulamentadoras somente se aplicam às empresas privadas, não vinculando órgãos públicos nem entidades da administração indireta.

B

As Normas Regulamentadoras obrigam apenas empregadores, sendo facultativa sua observância pelos empregados.

C

As Normas Regulamentadoras são aplicáveis exclusivamente às relações regidas pela CLT, não alcançando outras relações jurídicas, ainda que previstas em lei.

D

As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória por organizações públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT, inclusive órgãos da administração pública direta e indireta.

E

O cumprimento das Normas Regulamentadoras dispensa a observância de outros dispositivos legais, como códigos de obras e regulamentos sanitários estaduais ou municipais.

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Q4151329

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151329 Segurança e Saúde no Trabalho

Considerando as disposições da NR‑01 acerca dos direitos e deveres do trabalhador, assinale a alternativa CORRETA:

A

O trabalhador pode interromper suas atividades quando constatar risco grave e iminente, devendo comunicar imediatamente ao superior hierárquico, sendo vedado ao empregador exigir o retorno enquanto persistir o risco.

B

O trabalhador somente pode interromper suas atividades por risco iminente mediante autorização prévia do empregador.

C

O trabalhador pode interromper suas atividades diante de qualquer risco ocupacional, ainda que potencial e sem gravidade relevante, independentemente de comunicação formal.

D

O trabalhador que se recusar a cumprir ordens relacionadas à segurança e saúde no trabalho jamais poderá sofrer qualquer consequência disciplinar.

E

O trabalhador pode interromper suas atividades por risco iminente, mas deverá retornar ao trabalho imediatamente após comunicação, independentemente da adoção de medidas corretivas.

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Q4151330

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151330 Segurança e Saúde no Trabalho

Com base nas disposições da NR‑06 acerca das responsabilidades da organização quanto ao fornecimento e gestão de EPI, assinale a alternativa CORRETA:

A

Cabe à organização fornecer EPI apenas quando solicitado pelo trabalhador, sendo facultado o registro do fornecimento.

B

A organização somente está obrigada a substituir o EPI quando houver desgaste natural decorrente do uso contínuo, não se aplicando tal obrigação em caso de extravio.

C

A organização pode adquirir qualquer EPI disponível no mercado, independentemente de aprovação por órgão competente, desde que atenda à finalidade desejada.

D

A responsabilidade pela higienização e manutenção do EPI é exclusiva do trabalhador, independentemente da natureza do equipamento ou das instruções do fabricante.

E

A organização deve fornecer gratuitamente EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como exigir seu uso e registrar o fornecimento ao empregado.

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Q4151331

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151331 Segurança e Saúde no Trabalho

Com base nas disposições da NR‑18 acerca do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) nos canteiros de obras, assinale a alternativa CORRETA:

A

A elaboração do PGR é facultativa para obras de qualquer porte, desde que a organização forneça Equipamentos de Proteção Individual suficientes aos trabalhadores.

B

O PGR deve ser elaborado exclusivamente por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho, sem exceções quanto ao porte da obra.

C

O PGR deve contemplar exclusivamente os riscos ocupacionais, sendo vedada a inclusão de projetos técnicos no seu conteúdo.

D

O PGR, uma vez elaborado, não necessita ser atualizado, sendo suficiente que reflita as condições iniciais do canteiro de obras.

E

O PGR deve contemplar, além das exigências da NR‑01, documentos como projetos de área de vivência, instalações elétricas e sistemas de proteção coletiva, elaborados por profissional legalmente habilitado.

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Q4151332

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151332 Edificações

À luz das disposições da NR‑18 acerca das medidas de proteção contra quedas de altura, assinale a alternativa CORRETA:

A

A instalação de proteção coletiva é facultativa, podendo ser substituída exclusivamente pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual.

B

A proteção contra quedas na periferia da edificação somente é exigida após a conclusão da estrutura da obra.

C

A proteção coletiva na periferia da edificação pode ser substituída por sinalização de advertência, desde que os trabalhadores estejam treinados.

D

O uso de redes de segurança dispensa a necessidade de inspeção periódica, desde que tenham sido instaladas conforme normas técnicas.

E

A proteção contra quedas na periferia da edificação deve ser instalada a partir do início dos serviços necessários à concretagem da primeira laje.

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Q4151333

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151333 Direito Administrativo

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em primeiro de abril de 2021:

I – Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

II – Quaisquer contratações pela administração pública, ainda que sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III – A concessão e permissão de uso de bens públicos.

Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente o item III está correto.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4151334

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151334 Direito Administrativo

Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que trata das definições aplicáveis às licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se licitante a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

B

Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

C

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Considera-se Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as entidades com personalidade jurídica de direito privado, ainda que sob controle do poder público.

E

Considera-se autoridade o agente público, ainda que sem poder de decisão.

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Q4151335

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151335 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata exclusivamente da arrecadação tributária da União.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não alcançando os Municípios.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites para despesas com pessoal.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a criação de despesas sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

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Q4151336

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151336 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

B

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

C

Presunção de legitimidade, competência, forma e imperatividade.

D

Competência, forma, finalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

E

Finalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

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Q4151337

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151337 Direito Administrativo

Durante fiscalização no Município Alfa, o Fiscal de Rendas, Obras e Posturas constatou que determinada autorização administrativa para funcionamento de um estabelecimento comercial havia sido concedida em desacordo com a legislação municipal vigente, pois desrespeitava normas de uso e ocupação do solo. Após análise interna, a Administração Pública decidiu retirar o ato do mundo jurídico. Em outro caso, verificou-se que uma autorização regularmente concedida, sem qualquer vício de legalidade, deixou de ser conveniente para o interesse público após mudanças no planejamento urbano, levando a Administração a também extingui-la. Diante dessas situações, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em ambos os casos, a Administração deve proceder à revogação, pois todo ato administrativo pode ser retirado do mundo jurídico por motivo de ilegalidade ou conveniência.

B

No primeiro caso, deve ocorrer a anulação (invalidação) do ato por ilegalidade, enquanto no segundo caso cabe a revogação por motivo de conveniência e oportunidade.

C

No primeiro caso, trata-se de revogação do ato; no segundo, de invalidação, pois a conveniência e a oportunidade autorizam a invalidação.

D

Em ambos os casos, a retirada do ato exige necessariamente decisão judicial, não podendo a Administração agir de ofício.

E

No primeiro caso, o ato deve ser mantido por presunção de legitimidade; no segundo, a Administração deve anular o ato por ausência superveniente de interesse público.

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Q4151338

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151338 Direito Administrativo

A legislação dispõe que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

Para a alienação de bens imóveis, é imprescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade pregão.

B

Para a alienação de bens imóveis, é imprescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de investidura.

C

Para a alienação de bens imóveis, é prescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade pregão.

D

Para a alienação de bens imóveis, é prescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade leilão.

E

Para a alienação de bens móveis, é imprescindível a realização de licitação na modalidade concorrência.

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Q4151339

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151339 Direito Administrativo

Acerca das regras gerais sobre licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licitação é sempre dispensável quando a Administração Pública pretende contratar serviços comuns.

B

A licitação tem como finalidade exclusiva a escolha da proposta de menor preço, independentemente de outros critérios.

C

A licitação somente se aplica à Administração direta, não sendo exigida para entidades da Administração indireta.

D

A licitação é procedimento administrativo destinado a assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

E

A contratação direta é a regra geral na Administração Pública, sendo a licitação uma exceção aplicada apenas em casos específicos.

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Q4151340

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151340 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, analise as alternativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Os bens públicos de uso especial são alienáveis.

B

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.

C

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

Os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis.

E

Os bens públicos de uso especial e os dominicais são inalienáveis.

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Q4151341

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151341 Direito Administrativo

Acerca das formas de prestação de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os serviços públicos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, sendo vedada sua delegação a particulares.

B

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, por meio de concessão ou permissão.

C

A permissão de serviço público possui natureza contratual e prazo determinado, não admitindo revogação unilateral pelo Poder Público.

D

A concessão de serviço público é ato administrativo unilateral e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo sem indenização.

E

A autorização de serviço público é forma de delegação contratual, precedida obrigatoriamente de licitação.

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Q4151342

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151342 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não possuindo prerrogativas especiais em favor da Administração Pública.

B

A Administração Pública não pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, devendo sempre obter concordância do contratado.

C

A rescisão dos contratos administrativos somente pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada a rescisão unilateral pela Administração.

D

A execução dos contratos administrativos independe de fiscalização por parte da Administração Pública.

E

Os contratos administrativos caracterizam-se pela presença de cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, visando à satisfação do interesse público.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Paula Freitas - PR 2026 para Fiscal de Rendas e Posturas

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