Questões SEFAZ-PA 2026 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais

Q3952818

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952818 Direito Penal

Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico

A

a extinção da punibilidade nos crimes de peculato doloso e culposo.

B

a redução de pena nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

C

a extinção da punibilidade exclusivamente no crime de peculato culposo.

D

a exclusão do dolo nos crimes que admitem forma culposa

E

a substituição obrigatória da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Q3952819

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952819 Direito Penal

Caracteriza-se, nos termos da legislação, o roubo impróprio quando o agente

A

subtrai coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça exercida antes da inversão da posse.

B

emprega violência ou grave ameaça para assegurar a impunidade do crime de furto, após a consumação e sem perseguição imediata.

C

emprega violência ou grave ameaça logo depois da subtração, para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade do crime.

D

utiliza violência culposa para manter a posse da coisa subtraída, ainda que sem animus furandi.

E

pratica violência posterior à subtração, sem relação com a detenção da coisa ou com a fuga.

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Q3952820

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952820 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária

A

aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

B

não se aplica aos fatos praticados após o término de sua vigência, ainda que mais benéfica ao agente.

C

aplica-se somente aos fatos praticados após sua entrada em vigor, vedada qualquer forma de retroatividade ou ultratividade.

D

deixa de incidir automaticamente sobre os fatos praticados durante sua vigência quando revogada.

E

submete-se ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos mesmos termos da lei penal comum.

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Q3952821

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952821 Direito Penal

Segundo a Lei nº 7.492/1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional a conduta de

A

gerir instituição financeira de forma temerária, ainda que inexistente violação a norma legal ou regulamentar.

B

exercer, de fato, atividade privativa de instituição financeira, ainda que sem finalidade lucrativa.

C

gerir fraudulentamente instituição financeira, exigindo-se, para a configuração do delito, a efetiva ocorrência de prejuízo.

D

operar instituição financeira sem autorização, desde que haja habitualidade e obtenção de vantagem econômica.

E

gerir instituição financeira de forma temerária, quando demonstrado dolo específico de causar prejuízo ao sistema financeiro.

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Q3952822

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952822 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito

A

a ação ou omissão dolosa que viole os princípios da administração pública, ainda que sem obtenção de vantagem patrimonial.

B

a percepção de vantagem econômica indevida, direta ou indireta, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.

C

a prática de ato administrativo ilegal que cause prejuízo ao erário, independentemente de dolo específico.

D

o recebimento de vantagem de qualquer natureza, ainda que desvinculada do exercício da função pública.

E

a omissão culposa do agente público que resulte em aumento patrimonial incompatível com a renda declarada.

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Q3952823

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952823 Direito Constitucional

Segundo Karl Loewenstein, a constituição normativa é aquela que

A

não é efetiva e permanece como promessa político-jurídica.

B

é um instrumento de dominação do grupo no poder, com aparência constitucional.

C

produz os efeitos previstos e transforma a realidade.

D

depende exclusivamente de regulamentação futura para ter validade.

E

só é efetiva quando aprovada por referendo popular.

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Q3952824

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952824 Direito Constitucional

As diferentes percepções do fenômeno constitucional procuram explicar como a Constituição se relaciona com a realidade social e com o poder político. Quanto às concepções de Constituição (sociológica, política, jurídica e normativa/concretizadora), é correto afirmar que:

A

a concepção sociológica (Lassalle) define a Constituição como decisão política fundamental, a concepção política (Schmitt) a compreende como confluência dos fatores reais de poder, a concepção jurídica (Kelsen) defende a comunicação entre norma e fato e a concepção concretizadora (Hesse) separa direito e moral a partir de uma norma hipotética fundamental.

B

a concepção política (Schmitt) reduz a Constituição a um “pedaço de papel” se não refletir a realidade social, a concepção sociológica (Lassalle) funda o controle concentrado, a concepção jurídica (Kelsen) identifica a Constituição com fatores reais de poder e a concepção concretizadora (Hesse) distingue normas materialmente e formalmente constitucionais.

C

a concepção sociológica (Lassalle) enfatiza a Constituição como expressão dos fatores reais de poder, a concepção política (Schmitt) a identifica como decisão política fundamental, distinguindo normas materialmente constitucionais das formalmente constitucionais, a concepção jurídica (Kelsen) estrutura o ordenamento em hierarquia fundada em norma hipotética fundamental, com separação metodológica entre direito e moral e a concepção normativa/concretizadora (Hesse) destaca a força normativa da Constituição mediante interação entre norma e realidade.

D

a concepção jurídica (Kelsen) sustenta que a Constituição deve ser lida como síntese dos valores sociais vigentes e, por isso, seu fundamento de validade deriva diretamente da moral social e a concepção sociológica (Lassalle) defende que a Constituição transforma a realidade por hermenêutica concretizadora.

E

a concepção normativa/concretizadora (Hesse) afirma que a Constituição é apenas um texto que converte fatores reais de poder em norma, sendo irrelevante a comunicação entre norma e fato; por sua vez, a concepção política (Schmitt) limita a Constituição ao conjunto de normas formalmente constitucionais.

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Q3952825

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952825 Direito Constitucional

Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está previsto na Constituição Federal

A

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

B

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

C

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

D

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q3952826

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952826 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Neste sentido, sobre o direito ao esquecimento, entende o STF que

A

é compatível com a Constituição, em regra, a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

B

é compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de proibir depois de 5 (cinco) anos a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

C

é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

D

é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, salvo se o transcurso de tempo for superior a 10 (dez) anos para poder proibir a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

E

é compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, entendido como o poder de proibir depois de 10 (dez) anos a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

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Q3952827

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952827 Direito Constitucional

A Constituição Federal define, no art. 103, os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). À luz do texto constitucional, é legitimado(a) para propor ADI e ADC

A

o Conselho Nacional de Justiça.

B

a Mesa da Câmara Municipal.

C

o Governador do Distrito Federal.

D

o Ministério Público Estadual, por meio do Procurador Geral de Justiça.

E

partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

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Q3952828

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952828 Direito Constitucional

No exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, NÃO compete privativamente ao Presidente da República

A

decretar e executar a intervenção federal.

B

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

C

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma de lei complementar.

E

conferir condecorações e distinções honoríficas.

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Q3952829

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952829 Direito Constitucional

Em grave crise institucional entre o Executivo e o Legislativo de Município, o Tribunal de Justiça Estadual, a requerimento do Ministério Público local, defere intervenção estadual para garantir o cumprimento da Constituição Estadual. Nesse contexto,

A

é cabível recurso extraordinário contra o acórdão que defere a intervenção, por se tratar de matéria constitucional, desde que demonstrada repercussão geral.

B

é cabível recurso extraordinário apenas após o esgotamento das instâncias ordinárias, porque a decisão do Tribunal de Justiça tem natureza jurisdicional e se sujeita ao duplo grau.

C

não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que defere pedido de intervenção estadual em Município, por se tratar de deliberação inserida em processo de intervenção, pois possui natureza jurídica político-administrativa.

D

não é cabível recurso extraordinário, salvo se o Procurador-Geral de República intervier no feito, hipótese em que se supriria a ausência de legitimidade recursal do Prefeito.

E

não é cabível recurso extraordinário, devendo o prefeito, em qualquer hipótese, utilizar reclamação constitucional ao STF como sucedâneo recursal contra o acordão do Tribunal de Justiça.

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Q3952830

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952830 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, decretado o estado de sítio em razão de comoção grave de repercussão nacional, dentre as medidas que poderão ser adotadas, poderá ser determinada a

A

detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

B

intervenção nas empresas de serviços privados.

C

desapropriação de bens.

D

obrigação de permanência em localidade determinada.

E

extinção da liberdade de reunião.

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Q3952831

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952831 Direito Tributário

No que se refere à competência da União de instituir impostos, o tributo que incide sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente possui características importantes, como

A

incidir sobre as exportações e operações com energia elétrica e com telecomunicações.

B

incidir uma única vez sobre o bem ou serviço.

C

não poder integrar a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

D

ter suas alíquotas fixadas por lei complementar.

E

não poder ter o mesmo fato gerador e base de cálculos de outros tributos.

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Q3952832

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952832 Direito Constitucional

Dentre as atividades que, de acordo com a Constituição Federal, constituem monopólio da União, NÃO está/estão a

A

produção, comercialização e utilização dos radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais.

B

pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

C

refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

D

importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

E

pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

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Q3952833

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952833 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, no exercício da competência tributária residual da União (Art. 154, inciso I), aos Estados e ao Distrito Federal pertencem

A

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

B

vinte e oito por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

C

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

D

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

E

vinte e dois por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

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Q3952834

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952834 Direito Constitucional

Entre os importantes direitos assegurados aos servidores públicos estaduais e municipais pela Constituição do Estado do Pará NÃO está

A

o vencimento nunca inferior ao salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

B

a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.

C

a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

D

a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

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Q3952835

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952835 Direito Constitucional

À luz da Constituição do Estado do Pará, dentre as competências privativas está

A

conferir condecorações e distinções honoríficas estaduais, ressalvadas as dos demais Poderes.

B

prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma de lei complementar, com as restrições desta Constituição, e usar do poder disciplinar sobre todos os servidores do Poder Executivo.

C

nomear o Procurador-Geral de Justiça, mediante escolha feita em lista sêxtupla, nos termos desta Constituição.

D

nomear, sem a necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa, os dirigentes das autarquias e fundações públicas, e exonerar livremente essas autoridades.

E

nomear e destituir o Procurador-Geral do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa.

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Q3952836

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952836 Tratados Internacionais

No direito brasileiro, tratado ou convenção internacional que verse sobre direitos humanos aprovados incorporados ao direito interno pelo procedimento legislativo ordinário, tem status hierárquico de

A

Emenda Constitucional.

B

Norma Supraconstitucional.

C

Lei Complementar.

D

Norma Supralegal.

E

Lei Ordinária.

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Q3952837

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952837 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), um dos principais tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, promulgada internamente pelo Decreto nº 678/1992, no artigo 8º, elenca um núcleo mínimo de garantias judiciais que se harmonizam com a concepção de devido processo, dentre as quais está

A

o direito do acusado de ser assistido onerosamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.

B

a comunicação a posteriori e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

C

a concessão ao acusado do tempo, contudo, sem a necessidade dos meios adequados, para a preparação de sua defesa.

D

o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.

E

o direito do acusado de defender-se apenas por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-PA 2026 para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais

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