Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou tempo...
Gabarito comentado
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Art. 3º, CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Chamo sua atenção, porém, para as diferenças. As leis temporárias e as leis excepcionais são espécies especiais de normas penais, mas veja, a lei temporária é aquela que já nasce com prazo certo de vigência, possuindo data previamente definida para início e término de sua eficácia. Já a lei excepcional é editada para enfrentar situações anormais ou extraordinárias e permanece em vigor enquanto persistirem as circunstâncias que justificaram sua criação. Embora distintas quanto à duração, ambas compartilham características importantes: são autorrevogáveis, pois deixam de produzir efeitos independentemente da edição de outra lei revogadora, e possuem ultratividade, o que significa que continuam sendo aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que já tenham sido revogadas ou tenham perdido eficácia em razão do decurso do tempo ou da cessação da situação excepcional que as motivou.
Gabarito da professora: alternativa A.
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Comentários
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Alternativa correta: A
Art. 3º, CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Imagine que durante uma pandemia, o governo edite uma lei temporária dizendo:
➡️ “Durante o estado de calamidade, quem vender álcool em gel falsificado comete crime com pena maior.”
Essa lei vale somente por 6 meses.
- João vende álcool em gel falsificado durante esses 6 meses.
- Depois, a pandemia acaba e a lei deixa de existir.
Mesmo assim, João ainda será julgado e condenado com base nessa lei temporária, porque o crime foi cometido enquanto ela estava em vigor.
✅ Ou seja: a lei acabou, mas continua valendo para fatos ocorridos durante sua vigência.
Gabarito: A
Não entendi porque a letra B está errada. Fato praticado depois do fim da vigência não pode ser regido por uma lei já extinta (“não há crime sem lei anterior que o defina”) e o CP considera praticado o crime no momento da ação ou omissão.
►Lei temporária X Lei excepcional
Lei temporária - é aquela tem um prazo determinado. Início e Fim.
Lei excepcional – Tem início e dura enquanto persistir o estado de emergência.
- ⚠️Ambas são Autorrevogáveis, ou seja, não dependem de OUTRA lei para revogá-las.
- ⚠️Ambas são dotadas de ultratividade(alcançam os fatos praticados durante a sua vigência, ainda que revogadas).
aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
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